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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048584130 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/08/2015
Julgamento
30 de Julho de 2015
Relator
Maria Claudia Cachapuz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70048584130_e22f6.doc
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Inteiro Teor

MCMC

Nº 70048584130 (Nº CNJ: 0165004-65.2012.8.21.7000)

2012/Cível

apelação cível. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE água potável. bem essencial. OCUPAÇÃO IRREGULAR. manutenção da sentença.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Vigésima Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição

Nº 70048584130 (Nº CNJ: 0165004-65.2012.8.21.7000)

Comarca de Santa Rosa

MUNICIPIO DE SANTA ROSA

APELANTE

FATIMA DA ROSA SCHMIDT ZIMERMANN

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro e Des.ª Denise Oliveira Cezar.

Porto Alegre, 30 de julho de 2015.

DRA. MARIA CLÁUDIA MÉRCIO CACHAPUZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICIPIO DE SANTA ROSA em face da sentença proferida nos seguintes termos:

[...]

Ante o exposto, revejo a decisão de fls. 16/17 e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER interposta por FÁTIMA DA ROSA SCHMIDT ZIMERMANN contra o MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, para determinar que o requerido efetue o fornecimento de água potável de forma efetiva e ininterrupta na residência da parte autora.

De acordo com Lei Estadual nº 13.471/2010, as pessoas jurídicas de Direito Público estão isentas do pagamento das custas judiciais, despesas e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus, tendo em conta a alteração da redação do artigo 11 da Lei 8.112/85 – Regimento de Custas.

Condeno, o requerido no pagamento honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 300,00, estes destinados ao FADEP, fulcro no artigo 20, parágrafo 3º, do código de Processo Civil.

[...]

Em suas razões de apelação, o demandado sustenta que sem que ocorra a demonstração efetiva da propriedade, o Poder Público Municipal não pode efetuar a concessão de ligação de água. Refere que cumpriu a sentença e disponibilizou a autorização de abertura de vala para a ligação de água. Sustenta que, na sentença, não foi considerado o fato de a parte autora estar ocupando o local de maneira irregular. Reitera que a parte autora deveria comprovar que é a proprietária do imóvel e que não se trata de uma invasão de área. Diz que o Município de Santa Rosa e a CORSAN buscam frear as invasões e forçar a regularização de situações de ocupação urbana inadequada. Colaciona jurisprudência. Salienta que a invasão em local sem infraestrutura causa grandes dificuldades à municipalidade. Requer o provimento do apelo.

O recurso foi recebido no duplo efeito. Apresentadas contrarrazões. O parecer do Ministério Público foi pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Após redistribuição, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz (RELATORA)

O recurso de apelação é próprio e tempestivo, bem como dispensado de preparo. Atendidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Busca a parte autora a ligação de água potável em sua residência e o Município, por sua vez, sustenta a irregularidade da ocupação, bem como a ausência de prova da propriedade do imóvel, ensejando a negativa.

Não tendo o Município, ora apelante, trazido razões suficientes a alterar a sentença proferida, tem-se pela manutenção da decisão de 1º grau por seus próprios fundamentos (fls. 37-39v), como segue em destaque:

[...]

A fim de evitar desnecessária tautologia, considerando que a matéria foi brilhantemente analisada pelo Promotor de Justiça, Dr. Janor Lerch Duarte, acolho o parecer e o adoto integralmente como razões de decidir, ipsis litteris:

A matéria sub examine é eminentemente de direito, ensejando o julgamento antecipado, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

No que diz com o pedido, busca o requerente compelir o demandado a autorizar o fornecimento de água potável em sua residência.

O acesso à água é fundamental para a dignidade e a saúde humana, bens assegurados constitucionalmente.

Desse modo, não pode o Município, por si, ou por sua concessionária, deixar de instalar água na residência do autor, uma vez que se trata de serviço de utilidade pública, constituindo-se em bem essencial, indispensável à vida e à saúde do ser humano, garantido constitucionalmente, ainda que a moradia seja ocupada a título precário.

Corroborando tal entendimento, há posicionamento consolidado do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme acórdãos cujas ementas constam abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PÚBLICO INESPECÍFICO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. LIMINAR CONCEDIDA. BEM ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA, DESIMPORTANDO SE A ÁREA FOI OU NÃO INVADIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO INOCORRENTE. (...) 3. Todos, independentemente de serem ou não invasores de área, têm direito aos direitos básicos de qualquer cidadão, não havendo amparo legal para o pretender não conceder o acesso aos bens da vida por tal motivo, máxime quando se trata de bem essencial à sobrevivência digna em que, senão todos, alguns dos autores residem no local há aproximadamente quatro anos e requereram à recorrente a instalação de rede para que tenham acesso ao bem da vida sem resposta da recorrente. A questão da viabilidade técnica, ou inviabilidade técnica de levar a efeito a antecipação dos efeitos da tutela deveriam vir comprovados na petição deste recurso para que pudesse ser apreciada tecnicamente por este relator. Não foi assim, porém. Art. 22, do CDC e parágrafo único. Agravo de instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70009129586, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/11/2004)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO. ILEGALIDADE. A omissão no fornecimento sob o pretexto de que a área teria sido irregularmente ocupada extrapola os limites da legalidade. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014701601, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 12/07/2006)

Por sua clareza, e por praticamente esgotar o assunto, pede-se venia para transcrever o voto do Relator, proferido no processo relativo à última ementa acima colacionada:

“A água é serviço de utilidade pública, bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas. Em se tratando de serviço essencial, não podem os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento, deixar de fornecer o serviço público, de maneira adequada, eficiente, segura e de forma contínua, bem como se omitirem no fornecimento sob o pretexto de que a área teria sido irregularmente ocupada, pois extrapola os limites da legalidade, conforme estabelece o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Tenho que, não se está aqui a conceder uma medida para que seja o serviço público de fornecimento de água prestado de forma gratuita, mas, isto sim, está se permitindo ao agravante obter, em sua residência, os serviços de água tratada. Sem dúvida alguma cuida-se de um produto ligado à saúde, à qualidade de vida, enfim, de um bem indissociável à dignidade do ser humano.

Verossímeis as alegações constantes na inicial e o prejuízo decorrente da decisão hostilizada, assim, concedi, em caráter provisório, tutela satisfativa, pelos motivos supramencionados, inclusive de cunho humanitário, pois a situação exposta nos autos já denotava a extrema lesividade que o agravante e sua família se submetiam pela falta de ligação de água.

Ressalto a peculiar situação em que se encontra a família do recorrente, esposa grávida e filhos menores, em idade escolar, havendo, de outra feita, verossimilhança no que concerne ao fato de residirem há muito tempo no imóvel, sito na Av. Aureliano F. Pinto, 767, nesta Capital.

(...)

O contrário, ou seja, permitir a omissão no fornecimento de água no caso em tela, seria negar o direito do cidadão de utilizar-se dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade e consistiria em aceitar que, pessoas com dificuldades vivessem em condições desumanas, consistindo isso na verdadeira afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, nos termos acima enunciados.

É como voto.”

De se ressaltar, ainda, que, tratando-se de edificação em local proibido pela legislação, caberia ao Município demandado ter embargado a obra no momento adequado. Como não o fez, não pode, agora, negar-se a autorizar a ligação de água potável por se tratar, como já referido, de serviço de utilidade pública, essencial e indispensável à vida e à saúde do ser humano.

DO EXPOSTO, o Ministério Público opina pela procedência da ação.”

[...]

No caso dos autos, resta incontroverso o exercício de posse em área irregular, não tendo a autora, condições de comprovar sua titularidade sobre o imóvel. Todavia, em que pese haja irregularidade na ocupação, deve prevalecer, o interesse da parte autora, visto que o fornecimento de água se trata de bem essencial, assegurado constitucionalmente. Ademais, não tendo o próprio Município envidado esforços para evitar a ocupação irregular ou mesmo oferecido alternativas de moradia em área passível de regularização, não tem como pretender, por meio da não-concessão de abastecimento de água, impossibilitar uma moradia digna. A contrario sensu acabaria, com tal medida, por acelerar um processo de habitação precária, fomentando ainda mais situação de irregularidade na ocupação urbana.

Saliente-se que não houve prova da impossibilidade do fornecimento de água no local, pelo contrário, refere o Município que já disponibilizou a autorização de abertura de vala para a ligação de água (fl. 44). Nesse sentido, seguem julgados desta Colenda 22ª Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL. NEGATIVA PELO MUNICÍPIO. O fornecimento de água é um bem essencial, indispensável à vida e à saúde humana, garantido constitucionalmente. Portanto, ainda que a residência esteja localizada em área irregular, deve prevalecer, o interesse da autora, porquanto bem essencial à vida. Precedentes desta Corte. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048735328, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/05/2014)

APELAÇÕES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA PELA CORSAN E PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR OCUPAÇÃO DE ÁREA VERDE. OBRIGAÇÃO DEVIDA, OBSERVADO O CASO CONCRETO. Há direito ao fornecimento de água, bem essencial constitucionalmente assegurado, não se mostrando razoável a recusa da municipalidade e da concessionária, diante de alegada ocupação irregular de área verde. Precedentes do TJRGS. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantido o valor da verba honorária, conforme fixado na sentença, observado o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. Apelações com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70055175806, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 26/06/2013)

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA JURIDICAMENTE PLAUSÍVEL A ENSEJAR A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A prestação de serviços de água e esgoto à população, por tratar-se de serviço público de interesse local, é obrigação do Município, nos termos do que dispõe a legislação e atos administrativos aplicáveis à espécie, com escopo no art. 30, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Caso concreto em que não pode o Município negar a prestação do serviço sem justificativa juridicamente plausível. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046145850, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/12/2011)

No mesmo sentido, foi o parecer do Ministério Público de 2º grau (fls. 67-69v), que ora transcrevo parcialmente:

[...] Com efeito, o fornecimento de água potável, porque essencial à manutenção da vida e da saúde, deve sobrepor-se à ordenação urbanística, sob pena de vulnerar-se a dignidade da pessoa humana.

Ademais, se a autora encontra-se instalada há nove anos em local irregular é porque o ente municipal inadimpliu com seu dever fiscalizatório, nos termos do que prelecionam os artigos 30, inciso VIII, 182 e 225 da Constituição Federal. Nesse contexto, não pode, quando já consolidada a situação fática, negar-se ao fornecimento de serviço essencial, ao argumento de que existente irregularidade na obra edificada.

[...]

Ademais, segundo os termos do artigo 52 do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da CORSAN, a prova da propriedade resta dispensada diante da possibilidade de o requerente firmar termo de responsabilidade quando não dispuser, no momento do pedido de ligação, da documentação comprobatória de titularidade do imóvel.

[...]

Mantidas as razões de julgamento em 1º grau, o voto, dadas as peculiaridades do caso, é no sentido da manutenção da sentença proferida no feito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Denise Oliveira Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

- Presidente - Apelação Cível nº 70048584130, Comarca de Santa Rosa: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: INAJA MARTINI BIGOLIN

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