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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70065268120 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/08/2015
Julgamento
30 de Julho de 2015
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70065268120_ea8fe.doc
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Inteiro Teor

DOC

Nº 70065268120 (Nº CNJ: 0212190-79.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado.

ITBI. LEI MUNICIPAL Nº. 197/1989. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE.

a previsão contida na lei municipal de alíquotas diferenciadas de ITBI não caracteriza a progressividade do imposto nas hipóteses em que incida a alíquota maior - 3%. Não havendo distinção das alíquotas em função do valor venal do imóvel, e sim em decorrência de benefício fiscal concedido pela lei municipal para casos específicos nela descritos, não há afronta à capacidade contributiva do sujeito passivo, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada. Precedentes.

AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70065268120 (Nº CNJ: 0212190-79.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JORGE LUIZ BERTACCO

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro.

Porto Alegre, 30 de julho de 2015.

DES.ª DENISE OLIVEIRA CEZAR,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Trata-se de recurso de agravo interposto por JORGE LUIZ BERTACCO em face da decisão monocrática (fls. 150-153) que negou seguimento à apelação que interpôs no curso da ação ajuizada contra MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

Em suas razões (fls. 157-167), sustenta que a apelação não comportava julgamento monocrático, pois ausentes as condições previstas no art. 557 do CPC. Narra que adquiriu, mediante recursos próprios e não por financiamento, imóveis registrados no Ofício do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre e que, quando do pagamento do ITBI, lhe foi imposto a alíquota de 3% sobre o valor venal dos imóveis. Repisa os argumentos de que o ITBI, imposto de caráter real, não admite a técnica da progressividade. Afirma que a Lei Complementar nº 197/89, que disciplina o ITBI em Porto Alegre, traz em seu art. 16 a previsão de alíquotas progressivas, com base no critério de escalonamento consistente na forma da aquisição do imóvel – 0,5 % para aquisição de imóveis financiados e 3% para aquisição de imóveis não-financiados, afrontando as disposições constitucionais sobre a matéria. Assevera que o sistema de progressividade de alíquota de ITBI previsto na LC 197/89 é inconstitucional, incidindo a menor alíquota prevista na lei, qual seja, de 0,5%. Requer o provimento do recurso, julgando-se procedente a ação.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Denise Oliveira Cezar (RELATORA)

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eminentes colegas.

Inicialmente, importante salientar que não houve qualquer ilegalidade na decisão monocrática recorrida.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, estabeleceu a faculdade de o relator negar seguimento ao recurso que se mostrar contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior.

No presente caso, as razões da parte agravante efetivamente se mostram em dessintonia com o entendimento majoritário da jurisprudência deste Tribunal e do STJ.

No mais, reporto-me aos fundamentos da decisão agravada, transcrevendo-os ipsis litteris:

A parte autora postula a repetição do indébito referente à diferença do valor pago a título de alíquota de ITBI, insurgindo-se com a alíquota no valor de 3% incidente sobre os bens imóveis que adquiriu (fls. 13-24v), reputando-a progressiva e portanto ilegal.

Pois bem.

A instituição do ITBI é de competência do Município, incidindo, em regra, sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre bens imóveis, conforme estabelecido pela Constituição da República:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

O art. 38 do CTN assim dispõe acerca da base de cálculo do ITBI:

Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Quanto às alíquotas do referido imposto, a Lei n. 197/89 do Município de Porto Alegre, que institui e disciplina o ITBI, assim estabelece, em seus artigos 16:

Art. 16 - A alíquota do imposto é:(alterado pelo art. 1º-XVI da Lei Complementar 308/93)

I - Nos financiamentos com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nos demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos com empresas construtoras ou incorporadoras com prazo mínimo de 5 (cinco) anos. .(alterado pelo art. da Lei Complementar 437/99).

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 3% (três por cento).

II - nas demais transmissões: 3% (três por cento).

III - Nas transmissões de terrenos destinados à construção de conjuntos residenciais de interesse social em que os adquirentes sejam cooperativas habitacionais autogestionárias, a alíquota será de 0,5 % (meio por cento), atendidos os seguintes requisitos:(incluído pelo art. 4º da Lei Complementar 321/94)

a) para que o adquirente seja beneficiário da alíquota reduzida deverá, cada associado, possuir renda média de até 08 (oito) salários mínimos;

b) as cooperativas habitacionais deverão ser credenciadas pelo DEMHAB;

c) (Revogado pelo art. 6º da Lei Complementar 482/02)

(...)

Com efeito, é assente o entendimento de que vedada a instituição de alíquotas progressivas no caso do ITBI, imposto real cujo fato gerador não é manifestação objetiva da capacidade contributiva, conforme lição de abalizada doutrina :

Natureza real. Progressividade vedada. O STF, por considerar o ITBI um imposto real, pronunciou-se pela inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas. Diferentemente do que ocorre com o IPTU, para o ITBI não sobreveio autorização constitucional para a adoção de alíquotas progressivas, de maneira que persiste a vedação .

No caso, contudo, não se verifica a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com o valor do bem.

A aplicação da alíquota de 3% prevista na alínea II do art. 16 da precitada Lei Municipal não caracteriza a progressividade do imposto. É que não se cuida de majorar a alíquota de acordo com o valor venal do bem, e sim observar o dispositivo legal que institui diferentes alíquotas, atreladas à forma de sua aquisição, instituindo benefício fiscal, por exemplo, para as hipóteses de financiamento junto ao SFH – alíquota de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado.

Esse é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça, conforme ilustro:

Apelação Cível Nº 70064755796, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 14/05/2015

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 514, II, DO CPC. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Preenchidos os requisitos do art. 514, II, do CPC, mediante razões para a reforma da sentença, demonstrada a inconformidade da parte, conhece-se da apelação. Precedentes do TJRS e STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. MUNICÍPIO DO PORTO ALEGRE. LC 197/89. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar nº 197/89 do Município de Porto Alegre, que institui e disciplina o ITBI, prevê alíquotas diferenciadas de 3% e 0,5%, contemplando benefício na hipótese de crédito junto ao Sistema Financeiro de Habitação, não se tratando de alíquotas progressivas. Precedentes do TJRS. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a verba honorária fixada na sentença, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, observada a demanda intentada. Apelações com seguimento negado.

Apelação Cível Nº 70062459037, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BENEFÍCIO FISCAL X PROGRESSIVIDADE. Não há progressividade na Lei Municipal 189/89, de Porto Alegre, no que diz com a forma de tributação referente ao ITBI, inexistindo portanto ofensa à Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal. Há, isso sim, benefício fiscal - isenção parcial em caráter individual. A lei não diferencia as alíquotas em razão da base de cálculo (valor venal do imóvel), mas em razão de uma situação específica: a forma de aquisição do imóvel. Cuida-se de benefício fiscal cujo intento é fomentar a política governamental de habitação. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível Nº 70061321337, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/10/2014

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 197/89 DE PORTO ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO BENEFÍCIO FISCAL ÀS AQUISIÇÕES FINANCIADAS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. O art. 16 da Lei Complementar nº 197/89 de Porto Alegre prevê alíquota única de 3%, permitindo, contudo, uma diferenciação quanto aos imóveis financiados com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos por empresas construtoras ou incorporadoras, o que não tem relação com o valor venal do imóvel e, justamente por isso, não dá margem à caracterização de progressividade de alíquotas, pois não leva em consideração a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, a alíquota reduzida de 0,5% caracteriza benefício fiscal destinado a situações específicas, ou seja, previsto para fomentar a aquisição de imóveis residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação e, como tal, não comporta a ampliação pretendida pelo demandante/apelante e, tampouco, viola o disposto na Súmula 656 do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Deste modo, como bem exposto na sentença a quo à fl. 117v, não há aumento de alíquota em relação à base tributável, isto é, a base de cálculo é a mesma, independente da incidência de alíquota de 0,5% ou de alíquota de 3%, situação que, por si só, afasta qualquer alegação de que tenha havido progressividade fiscal.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença.

Não havendo alteração na situação fática, penso que nada mais é necessário aduzir, devendo ser mantida a decisão monocrática vergastada.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo.

DHS

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo nº 70065268120, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O AGRAVO."

Julgador (a) de 1º Grau: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA

� PAULSEN, Leandro, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 13ª Edição, fl. 423.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/216630315/agravo-agv-70065268120-rs/inteiro-teor-216630327