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30 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Recurso Cível : 71003111226 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉU QUE CONFESSA PARTE DO DÉBITO. MÁ FÉ DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. manutenção de improcedência do contrapedido.

            1. Restou claro nos autos o negócio jurídico entabulado entre as partes, assim como a existência de débito. Desta forma, deve permanecer incólume a sentença que corretamente apreciou a lide, à luz da prova juntada aos autos e colhida em audiência, condenando o requerido ao pagamento da dívida por ele mesmo confessada.
            2. No que tange ao contrapedido, este descabe no feito, uma vez que houve, na verdade, afastamento de parte da pretensão do autor por ausência de comprovação probatória do alegado, conforme exige o art. 333, I, do Código de Processo Civil, e não por cobrança indevida. Portanto, não há que se falar na aplicação do art. 940, do Código Civil, como quer fazer o réu, ora recorrente.

            SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

    Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível
    Nº 71003111226 Comarca de Gravataí
    THEO MAC GENITY RECORRENTE
    THIAGO ROBERTO DIAZ BENITEZ RECORRIDO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à un...

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