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25 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065596280 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DA TITULAR SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA BENEFICIARIA, POR TEMPO INDETERMINADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98.

    Processo
    AC 70065596280 RS
    Orgão Julgador
    Quinta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 04/08/2015
    Julgamento
    29 de Julho de 2015
    Relator
    Léo Romi Pilau Júnior

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DA TITULAR SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA BENEFICIARIA, POR TEMPO INDETERMINADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98.

    Inviável a pretensão da demandante, dependente do plano assistencial, eis que a titular do plano de saúde coletivo não preencheu os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98. Neste passo, a ré fica obrigada a cumprir com que dispõe o artigo 30 da referida lei, situação devidamente observada nos autos. Pretensão recursal desprovida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70065596280, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/07/2015).