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22 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70065596280 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DA TITULAR SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA BENEFICIARIA, POR TEMPO INDETERMINADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98.

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Processo
AC 70065596280 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/08/2015
Julgamento
29 de Julho de 2015
Relator
Léo Romi Pilau Júnior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DA TITULAR SEM JUSTA CAUSA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA BENEFICIARIA, POR TEMPO INDETERMINADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98.

Inviável a pretensão da demandante, dependente do plano assistencial, eis que a titular do plano de saúde coletivo não preencheu os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98. Neste passo, a ré fica obrigada a cumprir com que dispõe o artigo 30 da referida lei, situação devidamente observada nos autos. Pretensão recursal desprovida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70065596280, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/07/2015).