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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046197232 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70046197232 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/05/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70046197232_RS_1337215896430.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - AUXÍLIO-ACIDENTE

- Os requisitos legais do auxílio-acidente estão previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatado mediante a realização de prova pericial. A redução da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, comprovada por pericia médica, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-acidente. Precedentes. Caso em que a perícia judicial foi conclusiva no sentido...
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