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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70024711103 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70024711103 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/08/2015
Julgamento
30 de Julho de 2015
Relator
Maria Claudia Cachapuz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70024711103_6e9ce.doc
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Ementa

EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO NO CPJ.

A atividade empresarial pode ser exercida pela pessoa natural ou por pessoa jurídica, a sociedade empresária. A pessoa natural que se dedica à atividade empresarial está obrigada a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para fins tributários. Tal, contudo, tem o torna pessoa jurídica. Recurso provido. Relatora vencida. (Apelação Cível Nº 70024711103, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 30/07/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/216361512/apelacao-civel-ac-70024711103-rs