Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70038411948 RS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. NÃO CONSIDERADOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CAUSA IMPEDITIVA EXTRAORDINÁRIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA, EM DECORRÊNCIA DE REVELIA, QUE NÃO SE SUSTENTA EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DA EMITENTE DOS CHEQUES. LEGITIMIDADE ATIVA APENAS EM RELAÇÃO ÀS CÁRTULAS ENDOSSADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.