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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70046830139 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/05/2012
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorED_70046830139_RS_1337209649913.doc
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Inteiro Teor

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. Não há declaração a ser feita em embargos de declaração quando verificada a pretensão de rediscussão da matéria.

          EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70046830139 Comarca de Caxias do Sul
ADAO MARCOS GALVAO DE OLIVEIRA EMBARGANTE
VERA APARECIDA MARAFICO BORGES DA SILVA EMBARGADO
ELIZANE GIMENES GALVAO DE OLIVEIRA INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luiz Renato Alves da Silva e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich .

Porto Alegre, 26 de abril de 2012.

DES.ª LIÉGE PURICELLI PIRES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por ADÃO MARCOS GALVÃO DE OLIVEIRA, relativamente ao Agravo de Instrumento nº 70046830139. Em suas razões, alega omissão do julgado relativamente à inadimplência do ex-mutuário, bem como se o mesmo deverá pagar aluguel do imóvel ocupado até decisão final do processo, qual será o valor do aluguel, e qual a garantia que deverá ser apresentada por ele para continuar residindo no imóvel que não mais lhe pertence. Alega, ainda, não haver qualquer manifestação acerca da impetração preventa do processo de imissão de posse. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeito infringente.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)

Conheço do recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade.

Inexiste omissão, obscuridade, ou contradição na decisão embargada, hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil.

Verifica-se que o embargante pretende, na realidade, a rediscussão da causa, ou seja, a rediscussão dos fatos e dos fundamentos analisados para obter alteração do julgamento, o que não se mostra admissível por meio do manejo deste recurso.

Nítido, portanto, é o caráter modificativo buscado.

Ademais, tais questões precisam, primeiramente, serem objeto de pedido do embargante, junto ao primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Pelo exposto, desacolho os embargos de declaração.

É o voto.



Des. Luiz Renato Alves da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).

- Presidente - Embargos de Declaração nº 70046830139, Comarca de Caxias do Sul: "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: SILVIO VIEZZER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21633129/embargos-de-declaracao-ed-70046830139-rs-tjrs/inteiro-teor-21633130