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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70064606734 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/08/2015

Julgamento

30 de Julho de 2015

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70064606734_62dce.doc
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Inteiro Teor

ALCPV

Nº 70064606734 (Nº CNJ: 0146051-48.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO.

Tendo a ré, na fase de conhecimento, restado inerte à determinação de juntada de documento (relatório de informações cadastrais) que teria o condão de demonstrar o real valor integralizado pelo demandante, não pode pretender, na fase de cumprimento de sentença, alterar o valor anteriormente apresentado pela parte autora, e que fora reputado verdadeiro.

JUROS DE MORA.

Juros de mora apurados da forma determinada na decisão que ampara a fase de cumprimento (deste a data da citação).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inexistem razões para que se alcancem honorários em favor do patrono da Brasil Telecom, diante do decaimento mínimo da parte autora por ocasião do julgamento do incidente.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70064606734 (Nº CNJ: 0146051-48.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

BRASIL TELECOM S.A.

AGRAVANTE

ROGERIO ADOLFO DORNELES

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des. Pedro Luiz Pozza.

Porto Alegre, 30 de julho de 2015.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Trata-se de agravo interposto por OI S.A. em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento n. 70064403173, interposto pela ora recorrente nos autos da ação ordinária declaratória de adimplemento de contrato de adesão, cumulada com pedido de condenação à subscrição complementar de ações ajuizada por ROGÉRIO ADOLFO DORNELES.

Em suas razões, a agravante reitera a argumentação esposada em seu agravo de instrumento, defendendo, em síntese: a) a inaplicabilidade do art. 359 do Código de Processo Civil ao caso em liça; b) a necessidade de utilização dos dados constantes no RIC para a elaboração dos cálculos; c) a incidência de juros de mora de forma decrescente; d) a redistribuição dos honorários advocatícios em prol do impugnante.

Nestes termos, busca o provimento do presente agravo, para que, com a reforma da decisão recorrida, dê-se prosseguimento e provimento ao agravo de instrumento interposto.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

Deixo de exercer a faculdade de retratação prevista no § 1º do art. 557 do Código do Processo Civil e mantenho a decisão por mim proferida, nos seus exatos termos:

“Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S.A. em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos da ação de adimplemento contratual em que contende com Rogério Adolfo Dorneles.

Aduz a agravante: a) necessidade de utilização dos dados constantes do Relatório de Informações Cadastrais e inaplicabilidade do art. 359 ao caso concreto, devendo a execução se pautar no valor patrimonial da ação fixado no balancete do mês da integralização, equivalente a Cr$ 481.374,00; b) os juros de mora sobre os dividendos deverão incidir de forma decrescente, uma vez que a lesão passa a existir a cada mês; e c) redistribuição dos ônus sucumbenciais, haja vista a parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença.

Pede a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

Decido.

Nego seguimento ao agravo de instrumento, porquanto manifestamente improcedente.

Analiso o recurso destacando os tópicos combatidos.

Do valor patrimonial da ação.

Alega a agravada que a parte autora, em razão do contrato de participação financeira firmado entre os litigantes, na data de 21.01.1991, integralizou o valor total de Cr$ 481.374,00, e não Cr$ 530.531,67, como noticiado, devendo aquele valor servir de base para o cálculo do quantum a ser adimplido.

Como bem consignado pela magistrada a quo, se trata de irresignação tardia, haja vista a inércia da demandada em trazer aos autos o relatório de informações cadastrais, mesmo após determinação judicial nesse sentido.

Deste modo, não pode a ré pretender, na fase de cumprimento de sentença, alterar o valor apresentado pela parte autora e que fora reputado verdadeiro na fase de conhecimento.

Nesse sentido, cito precedente deste Colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA FIXA. ART. 359 DO CPC. A inércia da Companhia em juntar o Relatório de Informações Cadastrais da parte autora atrai a incidência da regra prevista no art. 359 do CPC. DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES TELEFONIA FIXA. Para verificar-se a existência, ou não, de ações a serem subscritas pela ré em favor do demandante, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao critério para apuração da diferença acionária, deve ser aplicado o valor patrimonial da ação estabelecido no balancete do mês da integralização. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. O critério de conversão a ser adotado é o da data do trânsito em julgado da decisão, acrescido de atualização monetária pelo IGP-M e de juros de 12% ao ano a partir da citação. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70057809212, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 11/12/2014) (grifei)

Dos juros de mora.

A sentença proferida nos autos (fls. 47-52), e que, quanto aos juros, não foi modificada na fase recursal, determinou que os encargos da mora sejam computados a contar da data da citação, tanto no que se refere às ações, quanto aos seus rendimentos.

Restam conservados, pois, os juros da forma como aplicados, já que computados em conformidade com o título executivo.

Dos honorários advocatícios.

Sem razão a demandada, igualmente, no que concerne aos honorários advocatícios.

Inexistem razões para que se alcancem honorários em favor do patrono da Brasil Telecom, diante do decaimento mínimo da parte autora por ocasião do julgamento da impugnação.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.”

Isso posto, nego provimento ao agravo.

É o voto.

Des. Pedro Luiz Pozza - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Agravo nº 70064606734, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA DOS SANTOS KASPARY

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