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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70064606734 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70064606734 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/08/2015
Julgamento
30 de Julho de 2015
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70064606734_62dce.doc
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A.. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. Tendo a ré, na fase de conhecimento, restado inerte à determinação de juntada de documento (relatório de informações cadastrais) que teria o condão de demonstrar o real valor integralizado pelo demandante, não pode pretender, na fase de cumprimento de sentença, alterar o valor anteriormente apresentado pela parte autora, e que fora reputado verdadeiro. JUROS DE MORA. Juros de mora apurados da forma determinada na decisão que ampara a fase de cumprimento (deste a data da citação). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistem razões para que se alcancem honorários em favor do patrono da Brasil Telecom, diante do decaimento mínimo da parte autora por ocasião do julgamento do incidente. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064606734, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 30/07/2015).
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