AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. ALEGAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL INIDÔNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADASTRO POSITIVO. 1- Mesmo que se entenda ser possível, no caso em análise, a impetração da ação constitucional de Habeas Data, prevista no LXXII, "a", do art. 5º da Constituição Federal, ainda assim, visando à facilitação da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70065564627 RS

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