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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70046518866 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 70046518866 RS

Órgão Julgador

Terceiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/05/2012

Julgamento

11 de Abril de 2012

Relator

Aymoré Roque Pottes de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorRVCR_70046518866_RS_1336641012905.doc
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Ementa

RC Nº. 70.046.518.866GC/M 283 - JM 11.04.2012. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

Não conhecimento do pedido de revisão da condenação criminal definitiva do requerente nos lindes da ação penal pública Nº 2.04.0000659-0 (antigo nº. 2300690677), que tramitou perante a 1ª. Vara Criminal da Comarca de Rio Grande, porque a competência para tanto é titulada originariamente, no caso, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso especial pertinente ao processo criminal em tela, daí decorrendo o julgamento de vários outros recursos vinculados à causa. Não conhecimento da petição...
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