Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70046518866 RS

Não conhecimento do pedido de revisão da condenação criminal definitiva do requerente nos lindes da ação penal pública Nº 2.04.0000659-0 (antigo nº. 2300690677), que tramitou perante a 1ª. Vara Criminal da Comarca de Rio Grande, porque a competência para tanto é titulada originariamente, no caso, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que julgou recurso especial pertinente ao processo criminal em tela, daí decorrendo o julgamento de vários outros recursos vinculados à causa. Não conhecimento da petição...