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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70041841412 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70041841412_RS_1336614329281.doc
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Inteiro Teor



          Existência do fato e autoria.

          Condutor de veículo com resultado de 0,49 mg de álcool por litro ar, medido no etilômetro. Crime de perigo abstrato, que independe de resultado danoso. Prova suficiente e eficiente. Ademais, já estava com o direito de dirigir suspenso.

          PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

          Aplicada com moderação, levemente distanciada do mínimo.

          PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS.

          Ambas são consequência direta da condenação, e não podem ser dispensadas.

          SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

          Também pena cumulativa, que não pode ser dispensada.

          APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.UNÂNIME.

Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
Nº 70041841412 Comarca de Porto Alegre
EDISON EDUARDO SANTOS RAMOS APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli e Des. Francesco Conti .

Porto Alegre, 12 de abril de 2012.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Adoto, data venia, o relatório da sentença:

O Ministério Público, com base no auto de prisão em flagrante n º 100805/2009/1746 e no inquérito policial nº 287/2009/200716 ofereceu denúncia contra Edison Eduardo Santos Ramos, solteiro, nascido em 10-7-1969, em Porto Alegre/RS, filho de Arino Ramos e de Marcina Oliveira dos Santos, RG n.º 2038125098, residente nesta Capital, como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O fato delituoso está assim narrado na denúncia:

      “No dia 25 de fevereiro de 2009, por volta das 03h30min.,na BR 209, Km 98, nesta Capital, o denunciado conduzia o automóvel IMP/BMW, placas IIG 0292, com concentração de álcool em seu sangue superior à permitida em lei.

      Na ocasião, o denunciado trafegava na Freeway quando foi abordado em fiscalização. A Polícia Rodoviária Federal constatou que EDISON apresentava sinais visíveis de embriaguez e que ele estava com a CNH suspensa por excesso de pontos.

      Submetido ao teste do etilômetro, o resultado foi 0,49 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, ou seja, o equivalente a aproximadamente 10 decigramas de álcool por litro de sangue, quase o dobro da quantidade mínima necessária para a perfectibilização do delito. Em seguida, foi decretada sua prisão em flagrante.”

O réu foi preso em flagrante e liberado em face do pagamento da fiança, sendo homologado o auto de prisão (fls. 7-37 e 41).

Os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo não foram oferecidos em razão dos antecedentes criminais do réu (fl. 38-39).

Citado, o acusado, por seu defensor constituído, apresentou resposta escrita alegando inocência (fls. 87-88).

Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 89).

Inquiridas as testemunhas, foi decretada a revelia. Encerrada a instrução, as alegações finais orais foram substituídas por memoriais (fls. 103-104, 140, 142-144, 147, 153-154 e 158).

O Ministério Público pleiteou a condenação, entendendo comprovada a materialidade pelo exame e pelo conhecimento do réu de que estava impedido de dirigir (fls. 163-165).

A defesa, por sua vez, alegou que não ficou demonstrada a exposição a dano potencial a incolumidade de outrem e os depoimentos dos policiais militares devem ser aceitos com reservas, pois apenas estariam legitimando a sua própria conduta (fls. 174-179).

É o relatório.


Em 06 de dezembro de 2010 o Juiz de Direito Volcir Antonio Casal proferiu sentença e condenou Edison Eduardo Santos Ramos, por incurso nas sanções dos artigos 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 121/123).

A DEFESA apelou (fls. 127/129), postulando absolvição, entendendo insuficiente a prova. Alternativamente, redução de pena, o afastamento da penalidade de suspensão ddireito de dirigir, isenção da pena de multa e das custas processuais (fls. 193/203).


A contrariedade foi pelo improvimento (fls. 205/213).

Em 31 março de 2011 o Procurador de Justiça MAURO HENRIQUE RENNER lançou parecer pelo improvimento a apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

S E N T E N Ç A

A sentença tem a seguinte fundamentação:

Fato 1 – art. 306 do CTB

A existência do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante e pelo teste por etilômetro (fls. 7-36).

Quanto à autoria, é certa, pois era o réu quem dirigia o veículo.

O grau de alcoolemia apontado pelo teste etilômetro realizado às 03h56min do dia do fato é de 0,47 mg/l (fl. 15), o que equivale a mais de 9 dg de álcool por litro de sangue e ultrapassa a concentração mínima de 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões prevista no Decreto n.º 6.488/08.

Nesse sentido, seguem as ementas:

      APELAÇÃO CRIME. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO BAFÔMÊTRO (ETILÔMETRO). VALIDADE. O teste do bafômetro é meio idôneo para apurar o nível de alcoolemia do agente para os fins do art. 306 do CTB. Assim, tendo o réu realizado o teste do bafômetro no dia dos fatos e tendo sido constatado em seu sangue quantidade de álcool superior àquela prevista no art. 306 do CTB, é indevida a rejeição da denúncia. Decisão reformada. Determinado o prosseguimento da ação penal. APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70029661782, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 07/04/2010)

      APELAÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO - DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE - TESTE DE ALCOOLEMIA - APARELHO DE AR ALVEOLAR PULMONAR (ETILÔMETRO) - VALIDADE. 1- Havendo suspeita de que o agente dirige embriagado, imprescindível que seja submetido a qualquer dos testes do artigo 277 do CTB, capazes de estabelecer a concentração de álcool por litro de sangue ou a correspondente concentração prevista no artigo do Decreto 6.488/08, se o teste for pelo etilômetro (bafômetro). 2- Só configura o tipo se a concentração de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões for de no mínimo 3 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, artigo do decreto 6.488 de 19 de junho de 2008 . PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70032028912, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicol li Bastos, Julgado em 12/11/2009)

Esse teste, por si só, é suficiente para caracterizar o delito, pois a exatidão do grau de alcoolemia apontado não foi afastada pela defesa.

Ronaldo Becker, policial rodoviário que efetuou a ocorrência, recorda que “estava realizando blitz...e entre os veículos foi abordado uma BMW, e este cidadão era o condutor, como ele apresentava sinais visíveis de embriaguez, ele foi autuado estava perdido” - fl.158.

Os policiais rodoviários federais, João Francisco e Jackson Nunes, que atenderam à ocorrência apenas como substitutos, às 7 horas da manhã, afirmaram que, nesse momento, o acusado já havia sido levado ao DML e submetido ao exame clínico, sendo que fora lavrado o auto de prisão (fls. 143-144).

A embriaguez, portanto, está comprovada pelos teste por etilômetro e foi corroborada pela prova oral.

No ponto, não se verificam contradições ou omissões nos depoimentos dos policiais, igualmente, não há que se falar em prova do perigo concreto, pois o tipo penal não mais traz esse elemento objetivo.

Assim, face ao incontestável o resultado do teste de alcoolemia realizado e à credibilidade da prova oral colhida, ao conduzir, voluntária e conscientemente, seu automóvel, na via pública, com concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, impõe-se a condenação.


Fato 2 – art. 307 do CTB

A existência do delito se apresenta pelos documentos das fls. 6 e 72, assim como pelo auto de prisão em flagrante, tudo corroborado pela prova oral colhida.

No que tange à autoria, é certa, pois era o réu quem dirigia o veículo.

O depoimento de Ronaldo Becker evidencia que o réu “tinha suspensão do direito de dirigir” - fl. 158.

O policial João Francisco referiu em seu depoimento que o colega já tinha consultado o sistema e constatado que o acusado estava com o direito de dirigir suspenso por estar com pontuação acima da permitida (fl. 143).

A par disso, as inúmeras autuações e o encerramento do processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir estão suficientemente demonstrados nas consultas das fls. 6-7 e 166-168, que não foram refutadas de forma discriminada. O conhecimento da suspensão está também ratificado na resposta escrita (fl. 87), e na conduta posterior do acusado que, mesmo ciente de sua suspensão quando da abordagem que resultou neste processo, continuou dirigindo e cometendo infrações, a última registrada é do dia 29-5-2010 (fl. 168).

Nesse sentido, seguem as ementas:

      APELAÇÃO CRIME. ART. 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O delito do artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro pressupõe a violação de uma imposição, administrativa ou penal, de proibição ou suspensão para dirigir veículo automotor, sendo desnecessária a comprovação de perigo concreto, bastando a violação da proibição. Provada a prática do delito, impositiva a confirmação da sentença condenatória. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001985662, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 09/03/2009)

      RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 307 DO CTB. TIPICIDADE E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- A apresentação das razões em desacordo com o preceito da Lei dos Juizados Especiais, quando admitida pelo juízo a quo, não prejudica o conhecimento da apelação, face ao princípio constitucional da ampla defesa, expresso no artigo , inciso LV, da Constituição Federal. 2- O réu foi abordado em barreira policial, ocasião em que constatado seu impedimento para dirigir veículo automotor, caracterizando, assim, a violação à proibição administrativamente imposta. 3- Documentação suficiente para demonstrar o impedimento para conduzir veículo automotor, circunstância de que tinha conhecimento o réu. 4- Comprovada a ocorrência do fato criminoso, a condenação é medida necessária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001813716, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/10/2008)

Portanto, demonstrada a violação da suspensão da habilitação imposta administrativamente, impõe-se a condenação.

Fica ressalvada a peculiaridade quanto à omissão da peça inicial em relação ao prazo certo da suspensão aplicada administrativamente, para fins de análise do preceito secundário do art. 307 do CTB. Em vista disso, será aplicado o prazo mínimo para aquela sanção, prevista no art. 261 do CTB, qual seja, um mês.


E não há que se cogitar de insuficiência de prova para a condenação.

Conforme o parecer

No que atenta contra as provas colacionadas nos autos, não existe razão para a insurgência.


Em relação ao primeiro fato , o apelante realizou o exame de “bafômetro” que registrou concentração de álcool no sangue acima do limite legal permitido, incidindo, portanto diretamente no artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito, sendo desnecessário qualquer outro meio de prova para a tipificação do delito.


Ainda, o policial rodoviário RONALDO BECKER , que realizou a ocorrência, ao abordar o apelante, notou que ele possuía visíveis sinais de embriaguez, motivo pelo qual foi autuado (fls. 158). No que pese o referido policial não ser especialista, não é necessário que uma pessoa possua qualificação técnica para averiguar o estado clínico de embriaguez.


Em relação ao segundo fato , a prova acoimada demonstra que na data do fato o réu estava com a CNH suspensa, incidindo no crime contido no artigo 307 do Código Brasileiro de Trânsito. Notam-se as inúmeras consultas realizadas fls. 06 e 166/168, e mais, Edison não desconhecia da proibição de dirigir, uma vez que já teria sido autuado em 2005 por dirigir com sua carteira suspensa.

Assim, diante das informações contidas, não seria passível de discussão a falta de provas, pois é evidente que conduzia veiculo automotor com a habilitação suspensa.

A prova técnica ungida da prova testemunhal é mais do que necessária para ensejar um veredicto condenatório, descabendo de razão as afirmações defensivas que alegam falta de provas.

:


O teor alcoólico ficou demonstrado, não há dúvida de que era o réu quem estava a dirigir o automóvel, e o crime é de perigo abstrato.

O entendimento da Câmara é uniforme:


          apelação crime. embriaguez ao volante. preliminar de inconstitucionalidade do teste do etilômetro rejeitada. prova. manutenção da condenação. substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade.

          1. A redação do artigo 277 do Código de Trânsito, após a modificação feita pela Lei 11.275 de 2006, portanto, anterior ao Decreto em questão, refere, de forma expressa a possibilidade de submissão do condutor a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia técnica ou científica, em aparelhos homologados pelo CONTRAN. Assim, a prova da embriaguez ao volante não está restrita apenas a exame de sangue. Apesar de o caput do artigo 306 do Código referir apenas a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, o parágrafo único do aludido dispositivo sustenta ser encargo do poder executivo federal a estipulação da equivalência entre os distintos testes de alcoolemia, para fins de caracterização da embriaguez ao volante. Trata-se de norma penal em branco, a qual necessitava ser complementada, o que foi feito via Decreto nº 6.488/08. Pela interpretação sistemática da legislação, consoante a redação dada aos artigos acima referidos, a comprovação acerca da embriaguez na direção de veículo automotor não se dá apenas e tão-somente pelo exame de sangue, mas sim por outros testes, tal como o etilômetro, expressamente autorizado por lei e homologado pelo CONTRAN. Prefacial de inconstitucionalidade rejeitada.

          2. A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação pelo delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito. O teste do etilômetro acusou a concentração de álcool superior à permitida. Ademais, o recorrente é réu confesso. Sua confissão não restou isolada no contexto probatório, pois foi corroborada pelo restante da prova oral. Segundo o relato dos policiais, o imputado estava com forte odor de bebida alcoólica, estando, inclusive, com dificuldade para caminhar, pois “cambaleava”, precisando ser segurado para não cair. No momento da prisão, o réu confirmou aos policiais ter ingerido algumas cervejas em uma lancheria. Somado a tudo isso ainda há o depoimento do condutor do trator em que o acusado colidiu, tendo fugido posteriormente.

          3. Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas.

          4. O fato de dirigir embriagado demonstra, por si só, o risco de perigo da conduta. No caso em apreço, o condutor foi além, pois ainda colidiu com um automóvel estacionado! Assim, não há que se falar em ausência de perigo concreto.

          5. Com o intuito de evitar que o acusado não tenha condições financeiras para adimplir a prestação pecuniária e, consequentemente haja a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, forte no artigo 44, § 4º, do Código Penal, devido as suas parcas condições financeiras, substitui-se a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo período da pena imposta, ou seja, 6 meses.

          PRELIMINAR REJEITADA.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

          (tjrs, 3ª c. cRIM. AC 70 038 916 466, rEL. dES. NEREU gIACOMOLLI).



          ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

          O crime do artigo 306, CTB, é de perigo abstrato, e se configura quando o condutor de veículo automotor é surpreendido dirigindo, e identificado o teor alcoólico superior ao limite de tolerância.

          ART. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO.

          Crime de perigo concreto. Mas o modo perigoso de dirigir está relacionado com a embriaguez, nada indicando que, estivesse sóbrio, dirigiria de forma perigosa. Absolvição.

          PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

          Fixada no mínimo legal.

          PENA DE MULTA.

          Fixada além do mínimo, sem justificativa, vai reduzida.

          CUSTAS PROCESSUAIS.

          Dificuldade ou mesmo impossibilidade do pagamento das custas, e também da multa, é matéria a ser examinada no âmbito da execução penal.

          APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNANIME. (TJRS, AC 70 041 084 484, 3ª.C. Criminal, Rel. Des. Ivan Leomar BRUXEL).



E nada mais precisa ser dito. O tipo penal anterior, que era de perigo concreto, com a nova redação tornou-se eminentemente objetivo, e de perigo abstrato ou presumido, bastando que o índice de teor alcoólico esteja superior ao limite de tolerância.

A condenação por infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro deve ser mantida.

Diferente não é a situação em relação ao crime do artigo 307, CTB, e na sentença ficou demonstrado que o procedimento administrativo da suspensão do direito de dirigir já estava concluído, e era do conhecimento do infrator.

Ademais, refere jurisprudência a respeito do tema, pois, quando conduta isolada, é de competência do JECRIM.

Sem motivo, portanto, para reforma da decisão.

- PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

Voltando à sentença, primeiro a pena do art. 306, na sequência do art. 307:


Passo à aplicação da pena.

A culpabilidade é de grau médio de reprovabilidade social, pois conduzia o veículo em rodovia federal, no trecho próximo da ponte, elevando a censura além do mínimo. Há registro de antecedentes criminais. Personalidade sem elementos nos autos para verificação. As circunstâncias são normais ao tipo penal, assim como as consequências. Motivos que não foram declarados.

Examinadas tais operacionais, fixo a pena-base em sete meses de detenção, considerando como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Passo à aplicação da pena.

A culpabilidade é de grau médio de reprovabilidade social, pois o réu conduzia, após ter ingerido álcool, sem os cuidados objetivos na BR 290, em um trecho próximo a uma ponte, elevando a censura além do mínimo. Há registro de antecedentes criminais. Conduta social e personalidade sem elementos nos autos para verificação. As circunstâncias e as consequências são as comuns da espécie. Motivos que não foram declarados .

Examinadas tais operacionais, fixo a pena-base em seis meses de detenção, considerando como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, que torno definitiva por ausência de causas modificadoras.


Outrossim, a hipótese dos autos representa o concurso formal impróprio, uma vez que o acusado, mediante uma ação (conduzir veículo automotor) praticou dois crimes (embriaguez ao voltante e violação da suspensão da habilitação para dirigir), com desígnios autônomos, resultando no sistema do cúmulo material previsto na segunda parte do art. 70 do Código Penal.




Penas aplicadas com moderação, pouco além do mínimo para o crime mais grave, sem merecer reparo.

- PENAS SUBSTITUTIVAS

Deferida a substituição, mas o Magistrado o fez caso a caso – quando deveria ter verificado depois de definida a pena total, e seriam duas as substitutivas – de maneira que fiou apenas uma substitutiva, no total de um ano e um mês de prestação de serviços á comunidade , pois quedou-se satisfeito o Ministério Público.

- PENA DE MULTA E CUSTAS

As penas de multa , 15 dias para cada crime, estão adequadas, e também ficam acumuladas.

A responsabilidade pelo pagamento das custas também é imposição legal, e não pode ser dispensado, e qualquer dificuldade ou impossibilidade de pagamento – o que não deve ocorrer, considerando o automóvel que era dirigido e a disponibilidade para aquisição de bebida alcoólica – é matéria a ser discutida no âmbito da execução penal.

A propósito, o parecer:



No que se refere a pena de multa, melhor sorte não recai sobre o apelante, devendo tal pena ser mantida, pois a sanção pecuniária prevista para o delito em comento é cumulativa com a pena privativa de liberdade, não podendo o juiz prolator da sentença a quo, ao seu alvedrio, deixar de fixá-la.


Nessa liça, as decisões da Oitava e da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:


        APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. [...] PENA DE MULTA. POBREZA DO RÉU. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação da pena de multa incluída no preceito secundário do tipo é decorrência legal da condenação, sendo vedado ao juiz, sob pena de violação do texto legal, isentá-la . (Apelação Crime nº 70012205530, 8ª Câmara Criminal, Relator: Roque Miguel Frank, em: 16/11/2005). (grifei)


        CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 12 -`CAPUT¿) E DELITO DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 - `CAPUT¿, DO CP). [...] Inviável a acolhida do pleito de isenção da pena de multa, pois a eventual impossibilidade do réu em satisfazer a dita pena pecuniária cumulativa é matéria afeta à execução criminal . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70018863217, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 13/09/2007)


Além disso, inexiste previsão legal de isenção da pena de multa, somente da sua suspensão, no caso específico de sobrevir doença mental ao apenado, conforme estipulado pelo artigo 52 do Código Penal.


Ademais, questões atinentes à eventual impossibilidade do pagamento da pena de multa em decorrência do alegado estado de pobreza do apenado, somente podem ser solvidas no juízo da execução penal.


No mesmo sentido se relaciona às custas processuais, que deverão ser analisadas em juízo de execução penal.


E o valor do dia-multa igualmente não merece reparos.

- SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Trata-se de pena cumulativa, que não pode ser dispensada. E, para não perder o direito de dirigir, basta o condutor observar as regras de trânsito e não dirigir embriagado – entre outras coisas – de maneira que não se apresenta desproporcional ou fora do razoável a aplicação de tal pena.

Ficou totalizada em quatro meses.

Conforme o parecer:

A pena de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação é cumulativa com o tipo penal aplicado, não sendo passível, ao magistrado, por mero alvedrio, deixar de aplicá-la.


Ainda, não é argumento alegar a irrazoabilidade na aplicação de tal medida, sustentando que “Ser cerceado do direito de utilizar o seu próprio meio de transporte, em uma atual sociedade dinâmica, mostra-se uma pena muitas vezes ir razoável (fl. 201)”. Frisa-se, ao praticar ato antijurídico, a sanção estabelecida incide, não podendo se desvincular das imputações que os atos cometidos trazem.

Razoável não seria, deixar de aplicar Lei, observando ainda, que no caso específico, o agente possui inúmeras transgressões na condução de veículos, sendo, portanto, imperativo que se suspenda sua habilitação para condução de veículos automotores, pelo prazo previsto no dispositivo jurídico , respeitando o princípio da legalidade.


Nada a reparar.

- REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA

Para o caso de descumprimento da substitutiva, o regime de cumprimento da pena ficou definido no aberto, o que correto.

- CONCLUSÃO

Voto por negar provimento ao apelo defensivo.


ILB

26MAR2012

SEG-14H46



Des. Nereu José Giacomolli (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).


DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70041841412, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME."



Julgador (a) de 1º Grau: VOLCIR ANTONIO CASAL

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21566567/apelacao-crime-acr-70041841412-rs-tjrs/inteiro-teor-21566568