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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047747811 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047747811 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70047747811_RS_1336103066415.doc
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Ementa

ECA. APELAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

1. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de ensino, e, na falta destas, deve proporcionar esse direito na rede privada, às suas expensas.
2. Embora tratando-se de ação repetitiva, é cabível a fixação de honorários advocatícios em ação ordinária movida contra o Município quando a parte vencedora é patrocinada por advogado...
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