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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047747811 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047747811 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2012
Julgamento
25 de Abril de 2012
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
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Ementa
ECA. APELAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de ensino, e, na falta destas, deve proporcionar esse direito na rede privada, às suas expensas.
2. Embora tratando-se de ação repetitiva, é cabível a fixação de honorários advocatícios em ação ordinária movida contra o Município quando a parte vencedora é patrocinada por advogado...
