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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048263909 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/04/2012
Julgamento
26 de Abril de 2012
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70048263909_RS_1336102512694.doc
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Inteiro Teor

          CORRETAGEM. COMISSÃO. AUSÊNCIA de prova. ônus.

          Os elementos de prova colimados aos autos não autorizam concluir ter a parte autora intermediado a compra e venda do imóvel dos demandados, o que inviabiliza a pretensa comissão de corretagem.

          DESPROVERAM O APELO.

Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
Nº 70048263909 Comarca de Bento Gonçalves
VALMOR TUMELERO APELANTE/APELADO
ROSANGELA PAGOT TUMELERO APELANTE/APELADO
NOBLESSE CONSULTORIA IMOBILIARIA S.A. APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Março Aurélio dos Santos Caminha (Presidente e Revisor) e Des. Angelo Maraninchi Giannakos .

Porto Alegre, 26 de abril de 2012.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

No desiderato de evitar tautologia, adoto o relatório de primeiro grau:

          NOBLESSE CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A ajuizou ação de cobrança de comissão de corretagem em face de VALMOR TUMELERO e ROSÂNGELA PAGOT. Narrou que a ação versa sobre a cobrança de comissão de corretagem, uma vez que executou-se todas as atividades pertinentes a esse serviço; entretanto, após a realização de todo o trabalho de assessoramento a imobiliária foi excluída da relação e a venda foi efetivada diretamente entre os proprietários e o comprador. Informou que no mês de setembro de 2007 o casal Alberto Dias Lay e Loraine Alessandra Bothomá Muller procuraram a requerente para venda de seu imóvel, após efetivada a referida venda, interressaram-se pelo imóvel de propriedade dos ora queridos, situado à Rua Vito Meireles, nº 211, apto. 702, em Porto Alegre, tendo sido acordado o valor de R$ 360.000,00 para efetivação da venda, bem como elaborada minuta do contrato. Salientou que no momento de efetivação da venda os proprietários, neste momento requeridos, não concordaram com a venda, uma vez que não queriam pagar honorários a imobiliária, logo, procurou esta baixar sua comissão para R$ 10.000,00, fazendo com que os proprietários recebessem o valor de R$ 360.000,00. Todavia, diante dos fatos os compradores contataram diretamente com os proprietários efetivando-se o negócio dessa forma, no valor de R$ 210.000,00, conforme se verifica na matrícula. Asseverou que procurou os requeridos na tentativa de cobrar seus honorários, não tendo obtido sucesso, não lhe restou outro meio a não ser o poder judiciário para tanto. Por conseguinte, discorreu acerca do direito que lhe assegura o pretendido, ou seja, a atividade de corretagem é disciplinada pela Lei 6.530/78 e regulada pleo Decreto 81.871/78, bem como sancionada pelo Código Civil artigos 722, 723, 724, 725 e 727; colacionou jurisprudência. Do exposto, pugnou: pela total procedência do pedido, condenando os réus ao pagamento da comissão de corretagem, a partir da data da assinatura do contrato, com a incidência de correção monetária até a data do adimplemento da obrigação e a incidência de juros moratórios, nos termos do disposto na tabela de honorários do CRECI-RS, sendo os mesmos corrigidos até a data do efetivo pagamento; a condenação dos requeridos ao pagamento dos ônus sucumbenciais; e, por fim, a produção de todas as provas que se fizerem necessárias e admitidas em direito. Juntou documentos (fls. 15/63).

          Citados os requeridos apresentaram contestação nas fls. 67/71. Insurgiram-se diretamente em relação ao mérito, aduzido que não participaram da negociação de compra e venda efetuada entre o casal Alberto Dias Lay e Loraine Alessandra Bothomá Muller. Todavia, estavam com o casal referido negociando a venda de seu imóvel, tendo os requeridos entrado em contato com a requerente tão-somente para obter informações acerca da venda do imóvel dos compradores do seu apartamento, momento em que foi anotado os dados do apartamento dos requeridos caso aparecesse algum interessado no bem, o que não veio a ocorrer pois efetivaram a venda ao casal que já vinham negociando sem a intermediação da requerente. Asseveraram que em nenhum momento houve o pedido de intermediação da venda, tampouco formalização de contrato de representação; logo, não devendo nada à requerente, como resta explicito no art. 726 do Código Civil. Requereram a improcedência do pedido, bem como a produção das provas que se fizerem necessárias para o deslindo do feito.

          Houve réplica (fls. 74/78, oportunidade em que a parte autora repisou os argumentos explicitados na peça inicial.

          Intimadas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (fl. 79); a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 81/82); no mesmo sentido postulou a requerente (fl. 83).

          Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal das partes (fls. 96/102) e ouvida uma testemunha (fls. 110/112).

          Declarada encerrada a instrução (fls. 116/117); as partes apresentaram memoriais nas fls. 119/122 e 123/128.

Acrescento que, na fl. 135, sobreveio dispositivo vazado nos seguintes termos:

          DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por NOBLESSE CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A em face de VALMOR TUMELERO e ROSANGELA PAGOT TUMELERO, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas.

          Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em uma vez o valor de alçada, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e o local da prestação do serviço, forte no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação (fls. 138v-140v), pugnando, em suma, a majoração da verba honorária arbitrada na sentença.

A parte autora recorre nas fls. 143-149, reforçando os argumentos expendidos durante a tramitação do feito, pugnando pela procedência dos pedidos declinados na exordial.

Contrarrazões nas fls. 153v-160; 162-165.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Mediante o contrato de corretagem, o corretor se obriga a agir com o fim de obter para o comitente um resultado útil de certo negócio, tratando-se de contrato bilateral, acessório, consensual, oneroso e aleatório, tipificado no Código Civil de 2002 nos art. 722 a 729.

Obviamente, a obrigação principal do comitente é pagar ao corretor a comissão ajustada.

Como bem pondera Cezar Fiuza 1 , para que sobrevenha o dever de pagar a comissão, é necessário que o resultado a que o corretor se obrigou seja atingido. Salvo cláusula em contrário, para que o resultado da corretagem considere-se alcançado, basta que se conclua a intermediação, que culmina com o fechamento do negócio. Assim, concluído o contrato, objeto da corretagem, é devida a comissão, ainda que o contrato demore a ser executado, ou mesmo que nem venha a ser executado.

Com efeito, dispõe o art. 725 do Código Civil de 2002 que a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes .

A respeito da segunda parte do referido dispositivo, esclarece Maria Helena Diniz 2 que isto é assim porque o acordo já se efetivou, antes da desistência, com a intermediação do corretor, tendo ele, por tal razão, direito à comissão integral. Se o intermediário não conseguir acertar, p. ex., a vontade do comprador à do vendedor, não levando a bom termo a mediação, e se a venda se realizar sem a sua interferência, não terá direito de reclamar qualquer remuneração .

Assim, acordado definitivamente entre as partes a realização do negócio intermediado pelo corretor, é devida a comissão, ainda que haja posterior arrependimento das partes contratantes.

Ainda, insta destacar que, segundo o princípio da distribuição do ônus da prova, regrado particularmente pelo art. 333 do Codex processual, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado.

Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova:

          Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz.

          Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos.

          Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur ”. 3

Dito isso, no caso em tela, a comissão de corretagem não é devida.

A parte autora não carreou aos autos qualquer contrato ou documento a indicar a contratação dos réus dos seus serviços.

Outrossim, a prova oral produzida nos autos não conforta de forma adequada a tese vazada na exordial, no sentido de ter intermediado a compra a venda do imóvel antes de titularidade dos demandados.

Veja-se que a única pessoa ouvida em juízo que apontou a intermediação por parte da Noblesse no negócio foi Adriano dos Santos Alves, preposto da empresa demandante (fls. 97-98).

Por outro lado, afora o depoimento pessoal do codemandado Valmor Tumelero (fls. 98v-99v), negando a intermediação da autora, há o testemunho de Alberto Dias Lay, adquirente do imóvel em questão.

Segundo narrou a testemunha, toda a transação envolvendo a compra e venda o imóvel não teve participação da Noblesse, porquanto foi tratada pessoalmente entre os particulares.

Aduziu, ainda, que os imóveis que efetivamente foram mostrados pela Noblesse não lhe agradaram, quando, então, tomou conhecimento da intenção dos demandados em vender seu imóvel, tratando diretamente com eles a compra do imóvel (fl. 111).

Presente essa moldura probatória, era mesmo de rigor a improcedência do pedido de cobrança formulado pela demandante, porquanto não restou minimamente comprovada a alegada intermediação da venda do imóvel dos demandados.

Dessarte, voto pelo desprovimento do apelo.

Des. Março Aurélio dos Santos Caminha (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Angelo Maraninchi Giannakos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARÇO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA - Presidente - Apelação Cível nº 70048263909, Comarca de Bento Gonçalves: "DESPROVERAM O APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN

1 FIÚZA, Cezar. Direito Civil . 10. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 592.

2 DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro . 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 405.

3 A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21549823/apelacao-civel-ac-70048263909-rs-tjrs/inteiro-teor-21549824