jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Augusto Coelho Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70046841821_RS_1336101438498.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO. APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES. ARTIGO 30, § 3º, DA LEI 9.656/98.

A remissão é o nome dado à cláusula que assegura, no caso de morte do Titular da apólice de seguro saúde, para o (s) dependente (s) ali declarado (s), a garantia de cobertura, por prazo determinado, as mesmas condições de cobertura que foram contratadas pelo titular, desobrigando o dependente a pagar o prêmio mensal do contrato durante esse período. Tal cláusula não está regulada em lei, sendo um ajuste...
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21549015/apelacao-civel-ac-70046841821-rs-tjrs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2006/XXXXX-4