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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70044982411_RS_1336078801220.doc
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Ementa

AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. ATO CONVALIDADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

- AGRAVO RETIDO Validade da citação realizada por carta com Aviso de Recebimento (AR), uma vez que foi enviada ao endereço comercial da empresa demandada, não obstante tenha sido recebida por pessoa que não detinha poderes de representação da empresa, em face da aplicação no caso da Teoria da...
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