Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70047665567 RS

As hipótese legais tipificadas no art. 485, do Código de Processo Civil, evidenciam taxatividade, não comportando ampliações. Os casos que ensejam, assim, a ação rescisória na busca e prova dos "vícios de atividade" e "vícios de juízo" estão arrolados em "numerus clausulus" na norma em relevo. Interpretação divergente nos pretórios não autoriza ajuizamento da ação rescisória com base na violação literal de lei. Súmula 343, do...