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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro TeorEI_70047665567_RS_1335439954208.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

As hipótese legais tipificadas no art. 485, do Código de Processo Civil, evidenciam taxatividade, não comportando ampliações. Os casos que ensejam, assim, a ação rescisória na busca e prova dos "vícios de atividade" e "vícios de juízo" estão arrolados em "numerus clausulus" na norma em relevo. Interpretação divergente nos pretórios não autoriza ajuizamento da ação rescisória com base na violação literal de lei. Súmula 343, do...
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