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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70047665567 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70047665567 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/04/2012
Julgamento
13 de Abril de 2012
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorEI_70047665567_RS_1335439954208.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

As hipótese legais tipificadas no art. 485, do Código de Processo Civil, evidenciam taxatividade, não comportando ampliações. Os casos que ensejam, assim, a ação rescisória na busca e prova dos "vícios de atividade" e "vícios de juízo" estão arrolados em "numerus clausulus" na norma em relevo. Interpretação divergente nos pretórios não autoriza ajuizamento da ação rescisória com base na violação literal de lei. Súmula 343, do...
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