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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065802191 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70065802191 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/07/2015
Julgamento
27 de Julho de 2015
Relator
Irineu Mariani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70065802191_6ce09.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, IV, DO ATO Nº 17/2012, ALTERADO PELO ATO Nº 20/2015, COMBINADO COM O ART. 525DO CPC.

1. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS No processo eletrônico, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da individualização dos documentos. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório (CPC, art. 525, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos (CPC, art. 525, II). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova.
2. ALTA CONVENIÊNCIA DA NUMERAÇÃO DOS ARQUIVOS Considerando que o processo eletrônico, diferentemente do físico, não tem a numeração das folhas, é de alta conveniência que os arquivos sejam numerados para que o julgador possa indicar onde, no ambiente eletrônico, encontram-se os textos, provas e circunstâncias em que se baseou para formar sua convicção, cumprindo de modo suficiente o art. 131 do CPC.
3. CASO SUB JUDICE O agravante apenas anexou arquivo individual em relação à peça recursal. Os demais arquivos, sob o título de "Outros", não trouxeram a devida identificação em relação ao documentos obrigatórios e facultativos, o que não cumpre o princípio da individualização, imprescindível no processo eletrônico.
4.... DISPOSITIVO Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade (CPC, art. 557, caput). (Agravo de Instrumento Nº 70065802191, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/07/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/215279018/agravo-de-instrumento-ai-70065802191-rs