Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

1. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS No processo eletrônico, deve o agravante cumprir na integralidade o princípio da individualização dos documentos. Quer isso dizer que, para cada documento obrigatório ( CPC, art. 525, I), deve ser anexado um arquivo informando o teor. E diga-se o mesmo em relação aos facultativos ( CPC, art. 525, II). Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento ou conjunto de documentos que fundamentam cada afirmação feita no recurso baseada em prova.

2. ALTA CONVENIÊNCIA DA NUMERAÇÃO DOS ARQUIVOS Considerando que o processo eletrônico, diferentemente do físico, não tem a numeração das folhas, é de alta conveniência que os arquivos sejam numerados para que o julgador possa indicar onde, no ambiente eletrônico, encontram-se os textos, provas e circunstâncias em que se baseou para formar sua convicção, cumprindo de modo suficiente o art. 131 do CPC.

3. CASO SUB JUDICE O agravante apenas anexou arquivo individual em relação à peça recursal. Os demais arquivos, sob o título de "Outros", não trouxeram a devida identificação em relação ao documentos obrigatórios e facultativos, o que não cumpre o princípio da individualização, imprescindível no processo eletrônico.

4.... DISPOSITIVO Negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade ( CPC, art. 557, caput). ( Agravo de Instrumento Nº 70065802191, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/07/2015).