jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003597960 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71003597960 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/04/2012
Julgamento
23 de Abril de 2012
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_71003597960_RS_1335438449430.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32DA LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Falecem provas suficientes e seguras acerca da ocorrência do delito de maus tratos a animais, impondo-se, assim, a absolvição do réu, tudo em atenção ao princípio da prevalência de seu interesse - in dubio pro reo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71003597960, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 23/04/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21527896/recurso-crime-rc-71003597960-rs-tjrs