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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003606803 RS

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309, CTB. DIREÇÃO NÃO-HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

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Processo
RC 71003606803 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/04/2012
Julgamento
23 de Abril de 2012
Relator
Cristina Pereira Gonzales

Ementa

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309, CTB. DIREÇÃO NÃO-HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1- Réu que conduzia motocicleta em via pública, sem a devida habilitação e invadindo a via preferencial sem o devido cuidado, vindo a colidir em outro veículo, pratica o delito previsto no artigo 309 do CTB, eis que evidente o perigo de dano à segurança viária.
2- Inaplicável, na espécie, a teoria da imputação objetiva, haja vista que, além de não recepcionada pelo ordenamento...