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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 70042763870 RS

Órgão Julgador

Quarto Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Diário da Justiça do dia 23/04/2012

Julgamento

23 de Março de 2012

Relator

Danúbio Edon Franco

Documentos anexos

Inteiro TeorRVCR_70042763870_RS_1335418161239.doc
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Inteiro Teor

          REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

          Revisional não conhecida, por maioria.

Revisão Criminal Quarto Grupo Criminal
Nº 70042763870 Comarca de Viamão
J.A.M.H.

..

REQUERENTE
M.P.

..

REQUERIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, não conhecer da Revisão Criminal, vencidos os Desembargadores Carlos Alberto Etcheverry e José Conrado Kurtz de Souza que conheciam do pedido e julgavam procedente em parte. Redator para o acórdão o Desembargador Danúbio Edon Franco.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto, Des.ª Naele Ochoa Piazzeta, Des. Carlos Alberto Etcheverry, Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira .

Porto Alegre, 23 de março de 2012.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

DES. DANÚBIO EDON FRANCO,

Redator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de revisão criminal ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA HONATEL, condenado como incurso nas sanções artigos 213 e 214 c/c os artigos 224, alíneas a e c, e 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 23 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado (fls. 133-151).

Em sede de embargos infringentes, a pena foi redimensionada, sendo fixada, definitivamente, em 20 (vinte) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (fls. 223-226).

Busca com a presente ação revisional a reforma da sentença atacada, sustentando que o decreto condenatório restou contrário à evidência dos autos. Insurge-se, ainda, contra a dosimetria da pena.

A Defensoria Pública, em sua manifestação constante às fls. 02-17, alega que, com o advento da Lei n.º 12.015/2009, restou revogado o artigo 214, que tipificava o crime de atentado violento ao pudor, reunindo-o com o delito de estupro no artigo 213. Requer o reconhecimento da retroatividade de lei mais benéfica, de forma a incorrer o réu em um único crime. Quanto à dosimetria da pena, refere que a pena-base restou desproporcional ao delito, uma vez que equivocada a análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Sustenta que os fundamentos que geraram valoração negativa ao vetor culpabilidade devem ser afastados, porquanto inerentes ao conceito do crime. Aduz que inexistem nos autos elementos que possibilitem a atribuição de juízo negativo quanto à personalidade do requerente, sendo que estes só poderiam ser considerados a fim de beneficiá-lo. Assevera, ainda, que a pena não pode ser aumentada em razão das circunstâncias do crime, tendo em vista que a ausência da mãe da vítima é circunstância lógica para a consumação do ato.

O Ministério Público exarou parecer opinando pela procedência, em parte, da ação, quanto ao reconhecimento do delito único.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

José Alexandre Moreira Honatel foi condenado pela prática dos crimes de estupro e ato libidinoso diverso de conjunção carnal, em concurso material, mediante violência presumida, incidindo causa de aumento de pena pelo fato de ser padrasto da vítima, nos termos dos artigos 213 e 214 c/c o artigo 224, alíneas a e c, e 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal anterior à lei 12.015 de 2009, à pena total de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (fls. 133-151 ap.).

Inconformados, apelaram o Ministério Público e o réu (AC nº 70023355068). O Parquet objetivava em seu recurso a exasperação da pena-base, e o réu buscava a absolvição, e, alternativamente, a redução da pena.

Ambos os recursos restaram desprovidos ante a prevalência do voto médio (fls. 198-204). Porém, em sede de embargos infringentes prevaleceu o voto minoritário da apelação supracitada, sendo redimensionada a pena do ora requerente para 20 (vinte) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na presente revisão criminal, José Alexandre pugna pela unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ante o advento da Lei 12.015/2009. Outrossim, requer a fixação da pena-base no mínimo legal.

Adianto que estou julgando procedente, em parte, a revisão criminal.

Sem embargo de as condutas estarem previstas em único tipo penal, tem-se que se trata de um tipo misto cumulativo, isto é, que reúne dois crimes diferentes no mesmo tipo legal. Daí, se praticadas as duas condutas, haverá dois crimes.

Ora, reconhecendo-se, pois, dois crimes aglutinados no mesmo tipo legal, quais sejam: estupro e atentado violento ao pudor, e ambos praticados no mesmo contexto fático, induvidosamente há de se reconhecer a continuidade delitiva.

Embora em outros tempos tenha havido acalorada discussão sobre a (im) possibilidade de se reconhecer o estupro e o atentado violento ao pudor como crimes da mesma espécie (posto estarem previstos em diferentes tipos penais), hodiernamente, em que se visualiza a reunião das condutas em um tipo misto cumulativo, não há mais espaço para conclusão negativa desta similitude.

É nesta linha a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

          HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE QUE AS CONDUTAS OCORRERAM EM CONCURSO MATERIAL. LEI N.º 12.015/2009. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. UNIÃO, NO MESMO TIPO PENAL, DAS CONDUTAS REFERENTES AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM CONCEDIDA.

          1. Em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, após a Lei n.º 12.015/09 - na qual o legislador uniu em um só dispositivo os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor - "desapareceu o óbice que impedia o reconhecimento da regra do crime continuado" (STF, HC 94.636, 2.ª Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23/09/2010).

          2. Ordem concedida para determinar que o Juízo das Execuções Penais avalie a possibilidade de aplicação da regra do crime continuado em relação aos referidos crimes contra a liberdade sexual, nos termos do art. 71 do Código Penal.

          ( HC 202.540/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011)

Assim, no caso dos autos, deve ter efeito a retroatividade da Lei12.0155/09, mas não para reconhecer a prática de crime único, e sim a continuidade delitiva.

Passo, consequentemente, à análise da dosimetria da pena.

Mantenho a fixação da pena-base em 07 (sete) anos de reclusão em razão da valoração negativa dos vetores culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime, porquanto proporcional à prática delitiva em comento.

Vai também aumentada a pena em ¼ (um quarto) o apenamento diante da majorante prevista no art. 226, inciso II, do CP, restando provisória em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Por fim, reconhecida a continuidade delitiva, aumento a pena em 2/3 (dois terços), considerando que os crimes foram praticados reiteradamente entre os anos de 2001 e 2006, restando a pena em definitivo fixada em 14 (catorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão.

Vai mantido também o regime de cumprimento de pena como o fechado , conforme estabelece o art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Ante o exposto, julgo procedente, em parte, a revisão criminal, para reconhecendo a continuidade delitiva, redimensionar a pena para 14 (catorze) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime fechado.

É o voto.

Des. Danúbio Edon Franco (REDATOR)

Com a vênia do eminente relator, acompanho a divergência.

A competência é do juiz da execução penal.

Des. Carlos Alberto Etcheverry (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Isabel de Borba Lucas

Estou divergindo, data vênia, para não conhecer da revisão criminal, pois se trata de matéria a ser analisada no juízo da execução.

Des. Dálvio Leite Dias Teixeira

Com a devida vênia, vou divergir do ilustre relator e acompanhar a divergência quanto ao não conhecimento da presente ação de revisão, por força do disposto na Súmula n.º 611 do STF.

Des. Sylvio Baptista Neto

Divergindo do ilustre Relator, não conhecer da revisão criminal. Como em outras hipóteses e em outros exames feitos pelo Grupo, esta questão está afeta ao Juízo da Execução Criminal, o competente para decidir a matéria.

Assim, nos termos supra, não conheço da revisão criminal.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta

Com a devida vênia ao entendimento do Relator, a via revisional mostra-se inadequada para a discussão proposta pelo requerente.

De acordo com o disposto no inciso I do art. 66 da LEP e na Súmula nº 611 do Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, compete ao Juízo da Execução aplicar lei posterior mais benéfica ao condenado.

Assim, não conheço da revisão criminal.

DES. DANÚBIO EDON FRANCO - Presidente - Revisão Criminal nº 70042763870, Comarca de Viamão: "POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DA REVISÃO CRIMINAL, VENCIDOS OS DES. JOSÉ CONRADO E ETCHEVERRY QUE CONHECIAM DO PEDIDO E JULGAVAM PROCEDENTE EM PARTE. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O DES. DANÚBIO."

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21525949/revisao-criminal-rvcr-70042763870-rs-tjrs/inteiro-teor-21525950

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