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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70047065909 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA É UMA FICÇÃO JURÍDICA PREVISTA EM ARTIGO LEGAL, COM ASPECTOS PONTUALMENTE DESTACADOS A SEREM ANALISADOS PARA QUE ENTÃO SEJA RECONHECIDA. NA ESPÉCIE, O QUE SE VERIFICA É CASO DE MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA, SITUAÇÃO EM QUE DE FATO SE APURA HABITUALIDADE DO APENADO NO MUNDO DO CRIME, E NÃO CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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Processo
AGV 70047065909 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/04/2012
Julgamento
23 de Março de 2012
Relator
Marcel Esquivel Hoppe

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. O INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA É UMA FICÇÃO JURÍDICA PREVISTA EM ARTIGO LEGAL, COM ASPECTOS PONTUALMENTE DESTACADOS A SEREM ANALISADOS PARA QUE ENTÃO SEJA RECONHECIDA. NA ESPÉCIE, O QUE SE VERIFICA É CASO DE MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA, SITUAÇÃO EM QUE DE FATO SE APURA HABITUALIDADE DO APENADO NO MUNDO DO CRIME, E NÃO CONSTATAÇÃO DA HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.
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