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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047065487 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047065487 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Alzir Felippe Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70047065487_RS_1335388445122.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

As circunstâncias apuradas na investigação policial demonstram que a conduta praticada pelos adolescentes está prevista no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Mantida a tipificação do ato infracional no artigo 35 da Lei de Drogas, restando a materialidade e autoria comprovadas. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A gravidade da conduta praticada, de grande lesividade para a sociedade, e a avaliação das circunstâncias pessoais dos adolescentes, autorizam a manutenção da medida de internação sem possibilidade...
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