Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047244660 RS

As circunstâncias apuradas demonstram que a conduta praticada pelo adolescente está prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06. Mantida a tipificação do ato infracional no artigo 35 da Lei de Drogas, restando a materialidade e autoria comprovadas. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. A gravidade da conduta praticada, de grande lesividade para a sociedade, autoriza a manutenção da medida de internação sem possibilidade de atividades externas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70047244660,...