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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71003474731 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003474731 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro Teor_71003474731_RS_1335265405949.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPOSIÇÃO DE PEÇAS DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 18 E 32, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. Primeiramente, há de ser afastada a aplicação do art. 18 do CDC, visto que a situação posta em lide não se refere a vício de produto, e sim à reposição de peças de motocicleta, cuja necessidade foi originada a partir de acidente de trânsito no qual o requerente se...
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