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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003243300 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

_71003243300_RS_1335264407341.doc
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          consumidor. transporte aéreo. extravio definitivo de bagagem. voo doméstico. dano moral configurado. quantum indenizatório mantido.

          1. Cumpre as companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e sua bagagem de modo incólume ao seu destino. Responsabilidade que se afigura objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

          2. Extravio da bagagem de modo definitivo. Violação do dever de vigilância da companhia aérea quando o autor se direcionava a cidade de Navegantes/SC.

          3. Dano material. Conteúdo da bagagem. A inexistência de contratação de seguro não inibe a ré de assegurar o transporte da bagagem de seus passageiros ao destino contratado. Valor declarado pelo consumidor que não se mostra exorbitante (R$ 850,00) e afigura-se razoável a qualquer passageiro, tratando-se de vestuário, calçados e produtos de uso pessoal, bem como remédios de uso contínuo, conforme declaração procedida no RIB (fl. 20).

          4. Dano moral caracterizado. A não localização da bagagem do autor quando se dirigia ao seu destino transcende o mero dissabor cotidiano. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que merece ser mantido, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.

          RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71003243300 Comarca de Porto Alegre
WEBJET LINHAS AEREAS S/A RECORRENTE
JOAO BRASIL DE ALMEIDA RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis ...