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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003243300 RS

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

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Processo
71003243300 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2012
Julgamento
12 de Abril de 2012
Relator
Marta Borges Ortiz

Ementa

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

1. Cumpre as companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e sua bagagem de modo incólume ao seu destino. Responsabilidade que se afigura objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Extravio da bagagem de modo definitivo. Violação do dever de vigilância da companhia aérea quando o autor se direcionava a cidade de Navegantes/SC.

3. Dano material. Conteúdo da bagagem. A inexistência de contratação de seguro não inibe a ré de...