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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70039843412 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70039843412 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/03/2012

Julgamento

28 de Março de 2012

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70039843412_RS_1335194875153.doc
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Ementa

UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PRINCÍPIO DA MONOGOMIA.

1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar.
2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis.
3. Não comprovada a publicidade do relacionamento e ausente prova cabal da coabitação e da comunhão de vidas, a improcedência da...

Resumo Estruturado

UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFFECTIO MARITALIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCUBINATO ADULTERINO. EFEITOS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21507397/apelacao-civel-ac-70039843412-rs-tjrs

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