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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70064904550 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70064904550 RS

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/07/2015

Julgamento

28 de Julho de 2015

Relator

Ana Paula Dalbosco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064904550_fcc60.doc
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Ementa

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOS PONTOS EM QUE INEXISTENTE INTERESSE RECURSAL.

Deixa-se de conhcer do recurso no que tange à necessidade da limitação dos juros de mora a 1% ao mês, multa moratória a 2%, impossibilidade de cumulação da comissão de permanênia com demais encargos e necessidade de adoção do IGP-M como índice de correção monetária, pois inexistente interesse recursal no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS: Inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado e a não incidência do Decreto n. 22.626/33 - Lei de Usura, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Apenas quando restar demonstrada a exorbitância do encargo é que se admite o afastamento do percentual de juros avençado pelas partes contratantes, não se revelando a hipótese dos autos situação excepcional capaz de colocar o contratante em desvantagem exagerada. CAPITALIZAÇÃO MENSAL: A capitalização com periodicidade inferior à anual é lícita quando pactuada nos contratos firmados após 31/03/00 data de publicação da Medida Provisória n. 1.963/00. A capitalização deve vir pactuada de forma expressa e clara, hipótese configurada no caso dos autos. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70064904550, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 28/07/2015).
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