Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Processo Crime: PC 70026159921 RS

1. A condenação de agentes públicos por fraude em licitação, tem como pressuposto, a ocorrência de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, objetivando dar vantagem ao fornecedor do objeto da licitação. Sem prova segura nesse sentido, os acusados devem ser absolvidos.

2. Na aquisição de máquinas ou veículos novos, pode o administrador escolher previamente a marca e o modelo, descrevendo tais características no edital, sem que isso implique em limitação à...