jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Processo Crime: PC 70026159921 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

PC 70026159921 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 11/04/2012

Julgamento

29 de Março de 2012

Relator

Gaspar Marques Batista

Documentos anexos

Inteiro TeorPC_70026159921_RS_1334326518403.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREFEITO MUNICIPAL - FRAUDE EM LICITAÇÃO - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - DIRECIONAMENTO PARA DETERMINADA MARCA E MODELO.

1. A condenação de agentes públicos por fraude em licitação, tem como pressuposto, a ocorrência de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, objetivando dar vantagem ao fornecedor do objeto da licitação. Sem prova segura nesse sentido, os acusados devem ser absolvidos.
2. Na aquisição de máquinas ou veículos novos, pode o administrador escolher previamente a marca e o modelo, descrevendo tais características no edital, sem que isso implique em limitação à...
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21489687/processo-crime-pc-70026159921-rs-tjrs