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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71002701415 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71002701415 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/04/2012
Julgamento
9 de Abril de 2012
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_71002701415_RS_1334314372435.doc
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Ementa

RECURSO CRIME. ENTREGA DE DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. PRESCRIÇÃO.

Vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, por ter decorrido lapso temporal superior a quatro anos entre a data do fato até o presente momento, sem a ocorrência de marcos interruptivos da prescrição. APELO IMPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002701415, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/04/2012)
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