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25 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047122163 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

          APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.

          ITCD. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA. DESCABIMENTO. SUCESSÃO.

          Sendo o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações) imposto de natureza real, inexiste previsão constitucional acerca de sua progressividade, cabendo aos Estados instituidores do tributo estabelecer a respectiva alíquota, a qual deverá observar o patamar máximo fixado pelo Senado Federal. Nesse sentido já se manifestou o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70019099233.

          Tal inconstitucionalidade abrange todo o sistema previsto na norma impugnada, ou seja, além de fulminar a progressividade, afasta-se a incidência de suas alíquotas. Assim, impõe-se a aplicação da alíquota de 4% prevista na legislação anterior , Lei Estadual nº 7.608/81, artigo 11, III.

          Alteração do ponto de vista deste Relator, para alinhamento com a posição majoritária da 1ª Câmara Cível.

          APELO PROVIDO, EM PARTE, NO MAIS, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO.

    Apelação Cível Primeira Câmara Cível
    Nº 70047122163 Comarca de Santa Maria
    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
    ESPOLIO DE HELGUE HERMES APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover, em parte, o apelo, no mais, em confirmar a sentença em reexame necessário conhecido de ofício.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini .

    Porto Alegre, 21 de março de 2012.

    DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

    ESPÓLIO DE HELGUE HERMES ajuizou ação ordinária contra o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade do art. 18 e incisos da Lei Estadual nº 8.821/89, que prevê a progressividade da alíquota do ITCD, declarando como devido o percentual de 1% sobre o patrimônio do espólio. Pugnou pela procedência dos pedidos. Valor da causa R$ 156.040,54.

    Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos (fls. 128-130):

        “(...) JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária ajuizada pelo ESPÓLIO DE HELGUE HERMES em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , a fim de reconhecer a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota prevista na Lei Estadual nº 8.821/89, declarando o direito do autor ao recolhimento do ITCD na menor alíquota prevista na legislação na época da abertura da sucessão (1%).

        Condeno o ERGS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC). Isento de custas (art. 11 do Regimento de Custas, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.471/2010). (...)” – grifei -

    O Estado apelou sustentando pela possibilidade da progressividade da alíquota, devendo ser aplicada a alíquota indicada no regramento estadual sobre o monte-mor (8%). Requereu o provimento do apelo para o fim de reformar a sentença ou, subsidiariamente, entendendo-se pela inconstitucionalidade da progressividade prevista na Lei 8.821/89 e a aplicação da lei anterior, que prevê a alíquota de 4%. (fls. 131-145)

    Apesar de intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

    Neste grau de jurisdição, o Ministério Público absteve-se de opinar (fl.150).

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR)

    Tempestividade e Preparo

    O ESTADO foi intimado da sentença recorrida, pessoalmente, conforme a certidão de fl. 130v, em 19/08/2011, e o recurso foi interposto em 05/09/2011 (fl. 57), tempestivo, já que apresentado dentro do prazo de 15 dias, sendo que a Fazenda Pública possui prazo em dobro (art. 188 do CPC). Dispensado o preparo.

    Passo a análise do apelo.

    ITCD – PROGRESSIVIDADE ALÍQUOTAS - SUCESSÃO

    Inicialmente, ressalvo a mudança no meu posicionamento acerca da alíquota aplicável ao ITCD , alinhando-me a posição majoritária da 1ª Câmara Cível, passando a entender no sentindo da inaplicabilidade de todo o dispositivo legal que prevê a progressividade do imposto, devendo incidir a alíquota de 4% prevista na legislação anterior, Lei Estadual nº 7.608/81.

    Dispõem os artigos 145, 155 e 156 da Constituição Federal:

          Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: § 1ºº - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

          Art.15555. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1.º O imposto previsto no inciso I: (...) IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    Por sua vez, estabelece o artigo 18 da Lei Estadual nº 8.821/89, antes da r edação dada pela Lei nº 13.337/09 :

          Art. 18 - Na transmissão "causa mortis" por sucessão legítima, a alíquota do imposto é definida com base no resultado da soma dos valores venais da totalidade dos bens imóveis situados neste Estado, bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, compreendidos em cada quinhão, avaliados nos termos do art. 12, aplicando-se a seguinte tabela:

          I - 1% (um por cento), caso a soma dos valores venais não seja superior a 80.000 UFIR;

          II - 2% (dois por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 80.000 UFIR e não exceda a 100.000 UFIR;

          III - 3% (três por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 100.000 UFIR e não exceda a 120.000 UFIR;

          IV - 4% (quatro por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 120.000 UFIR e não exceda a 130.000 UFIR;

          V - 5% (cinco por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 130.000 UFIR e não exceda a 140.000 UFIR;

          VI - 6% (seis por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 140.000 UFIR e não exceda a 150.000 UFIR;

          VII - 7% (sete por cento), caso a soma dos valores venais seja superior a 150.000 UFIR e não exceda a 160.000 UFIR;

          VIII - 8% (oito por cento), caso a soma dos valores venais exceda a 160.000 UFIR.

    A Constituição Federal expressamente prevê, no parágrafo 1º do artigo 145, a aplicação de alíquota progressiva somente aos impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, os quais incidem sobre o patrimônio. Contudo, o IPTU figura como única exceção a esta regra, já que se admite a progressividade de sua alíquota em virtude na nova redação dada ao parágrafo 1º do artigo 156 da CF pela Emenda Constitucional nº 29/2000, alteração esta que buscou dar maior efetividade ao princípio da função social da propriedade urbana.

    Sendo o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações) imposto de natureza real, inexiste previsão constitucional acerca de sua progressividade, cabendo aos Estados instituidores do tributo estabelecer a respectiva alíquota, a qual deverá observar o patamar máximo fixado pelo Senado Federal, cuja competência para dispor sobre tema é atribuída pelo artigo 155, inciso IV do § 1º, da Constituição Federal.

    Assim, descabe aplicar ao ITCD originado de transmissão causa mortis por sucessão a progressividade da alíquota prevista no artigo 18 da Lei Estadual nº 8.821/89.

    Pondera-se que os artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89 foram declarados inconstitucionais pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70019099233. Tal inconstitucionalidade abrange todo o sistema previsto na norma impugnada, ou seja, além de fulminar a progressividade, afasta-se a incidência de suas alíquotas. Assim, impõe-se a aplicação da alíquota de 4% prevista na legislação anterior, Lei Estadual nº 7.608/81, artigo 11, III:

            Art. 11 - A alíquota do imposto é:
            I - nas transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação: a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
            b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);
            II - nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento); III - nas transmissões a título gratuito: 4% (quatro por cento).

    Importante ressaltar que não se trata de repristinação, já ...

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    Disponível em: http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21483017/apelacao-civel-ac-70047122163-rs-tjrs/inteiro-teor-21483018