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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70046964599 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/04/2012
Julgamento
3 de Abril de 2012
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
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Inteiro Teor

          EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. 1. Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, e restando indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos devidos, é cabível a prisão civil. 2. A prisão civil do devedor de alimentos não constitui medida de exceção, senão providência idônea e prevista na lei para a ação de execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. 3. A prisão civil decorrente de dívida alimentar deve ser cumprida em regime aberto, podendo o devedor sair para exercer sua atividade laboral, independentemente do estabelecimento carcerário onde se encontrar recolhido. recomendação da circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. O devedor deve se recolher à prisão, sendo-lhe facultado sair durante o dia para exercer o seu labor, caso esteja trabalhando, ainda que sem relação formal de emprego. Recurso parcialmente provido.

Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível
Nº 70046964599 Comarca de Vera Cruz
E.A.H.

..

AGRAVANTE
F.T.H.

..

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se da irresignação de EDIR A. H. com a r. decisão que decretou a sua prisão civil pelo prazo de 60 dias em regime fechado, nos autos da ação de execução de alimentos que lhe move FERNANDA T. H.

Sustenta o recorrente não possuir condições de pagar o débito e que juntou documentos suficientes para justificar a não-pagamento da dívida alimentar em razão da quebra de safra. Afirma ser inconcebível o cumprimento da prisão em regime fechado, pois que não se trata de pena criminal. Pretende seja revogada a decisão atacada ou ao menos acolhida a Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS. Pede o provimento do recurso. É o relatório.

Diante da singeleza das questões e dos elementos de convicção postos nos autos, bem como da orientação jurisprudencial desta Corte, passo ao julgamento monocrático consoante o permissivo do art. 557 do CPC, e adianto que merece parcial acolhimento o pleito recursal.

Com efeito, nas ações de execução de alimentos fundadas em título executivo judicial, cuida-se apenas da existência ou não da dívida, da ocorrência de algum fato excepcional que possa ter impedido o adimplemento da obrigação ou, ainda, da regularidade ou não do processo.

Dessa forma, forçoso convir que restou indemonstrada a impossibilidade absoluta do devedor, ora recorrente, de pagar os alimentos, sendo cabível o decreto de prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que – vale frisar – tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC.

Não sendo ponderável a justificativa oferecida pelo devedor, é imperioso manter a decisão, que decretou a prisão civil.

Observo, finalmente, que as eventuais dificuldades financeiras transitórias não eximem o devedor do pagamento integral dos alimentos e, aliás, nem mesmo os eventuais pagamentos parciais também não têm o condão de suspender o cumprimento da prisão decretada...

Nas ações de execução de alimentos, cuida-se da existência da dívida, sua liquidez e certeza, sendo que o devedor está obrigado a satisfazer as últimas três prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e, também, de todas as que se vencerem no curso do processo.

Assim, não ficando demonstrada a impossibilidade absoluta do devedor de pagar os alimentos, nem sendo ponderável a justificativa oferecida, é cabível a decretação da sua prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência própria, prevista na lei, para o caso de execução de alimentos, sob a forma procedimental do art. 733 do CPC.

Destaco, finalmente, que, cuidando-se de execução de alimentos mediante expresso pedido de prisão civil, consoante assegura o art. 733 do CPC, cumpre examinar apenas a regularidade do título, a existência da dívida e a insuficiência da justificativa trazida pelo devedor, já que há notícia (fl. 38) de que metade da safra já havia sido colhida em ótimo estado, tendo sido perdida no máximo 90% da metade restante, esta, devendo ser coberta por seguro, não restando assim comprovada a impossibilidade financeira do recorrente.

Com efeito, no que tange às condições de cumprimento da prisão civil, tenho que procede o pedido do devedor pois, nos termos recomendados pela Circular nº 21/93 da Corregedoria-Geral da Justiça, é aberto o regime em que deve ser cumpr

ida a medida segregatória, visto que se trata de uma prisão civil decorrente de dívida alimentar.

Ou seja, o devedor deve se recolher à prisão, sendo-lhe facultado sair durante o dia para exercer o seu labor, caso esteja trabalhando, ainda que sem relação formal de emprego. O alimentante deve desenvolver atividade laboral até para reunir recursos que lhe permitam honrar com as suas obrigações e, especialmente, com o pagamento da pensão alimentícia.

Assim, fora do horário de trabalho, à noite, aos finais de semana e aos feriados, o devedor deve permanecer recolhido no estabelecimento prisional. E, nesse sentido, a orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica.

Portanto, independentemente do estabelecimento carcerário em que se encontrar o paciente, constitui constrangimento ilegal o cumprimento em regime fechado, salvo situação excepcional, já que não se trata de uma pena criminal, mas de uma sanção civil.

Com tais considerações, estou adotando, também como razão de decidir, os doutos argumentos postos no lúcido parecer do Ministério Público, de lavra do eminente PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO BANDEIRA PEREIRA, que peço vênia para transcrever, in verbis :

      O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, devendo ser conhecido, portanto. No mérito, não deve ser provido.

      O agravante apresenta justificativa para o não adimplemento da verba alimentar devida a sua filha. Como agricultor da localidade de Monte Alegre, alega ter sofrido drásticos prejuízos na safra do arroz devido a uma chuva de granizo ocorrida em abril de 2011 que causou o debulho dos grãos.

      O agravante junta reportagem acerca do fato danoso noticiado, fl. 30 e laudos de vistoria e assistência técnica de fls. 31/39. Compulsando as provas juntadas, depreende-se que especificamente o laudo de fl. 37, com data de 11 de abril de 2011, logo após a chuva de granizo que danificou o plantio do agravante, informa que houve a perda de 90% da colheita do arroz devido a debulha dos grãos. Na página seguinte, fl. 38, há notícia de que 50% (cinqüenta) da produção já teriam sido colhidos e em ótimo estado, no entanto, os restantes 50% (cinqüenta) do plantio sofreram 90% de perda. O laudo informa que como o seguro cobre no mínimo 50% de perda na colheita, o que não ocorreu, o agravante não iria acionar o referido seguro.

      Embora a perda na colheita de fato tenha ocorrido e o agravante tenha comprovado a ocorrência de sinistro, a repercussão financeira do fato não restou comprovada , uma vez que não houve perda total do retorno financeiro.

      Portanto, o agravante deveria ter comprovado a repercussão financeira das perdas e a sua impossibilidade absoluta de adimplir o dever alimentar . Nesse sentido:

        EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOLHIDA. 1. A exceção de pré-executividade não se presta para discutir eventual excesso de execução, mas a higidez do título. 2. A exceção de pré-executividade destina-se, precisamente, para agasalhar a defesa do devedor em situações onde é flagrante o descabimento da execução, seja por inexistência do título, seja por inexistir a obrigação, o que não é o caso dos autos. 3. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 4. Indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, mostra-se cabível a prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. 5. Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa ponderável e tem o condão de afastar a imposição da medida coercitiva. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042248005, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/08/2011) (grifo nosso)

      Diante do exposto, o Ministério Público opina pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do agravo.

ISTO POSTO, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao recurso, alterando apenas o regime a ser cumprida a prisão civil.

Porto Alegre, 03 de abril de 2012.


Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,

Relator.

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