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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70046904918_RS_1334268225074.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO.

Considerando a previsão contratual e a regulamentação por portarias ministeriais, não há como reconhecer ilegalidade na contratação e, por conseguinte, qualquer indenização. Precedentes. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70046904918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
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