15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Otávio Augusto de Freitas Barcellos
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PCT - PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO.
Considerando a previsão contratual e a regulamentação por portarias ministeriais, não há como reconhecer ilegalidade na contratação e, por conseguinte, qualquer indenização. Precedentes. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70046904918, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
