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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70047590880_RS_1334267834335.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRELIMINARES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM.

A demandada é parte legítima para responder pelo pleito de subscrição acionária ou indenização pelos valores despendidos pela parte autora, para ter acesso ao serviço de telefonia, conhecido por Planta Comunitária de Telefonia - PCT. O contrato, embora não tenha sido celebrado entre as partes litigantes, transfere à requerida a responsabilidade pela prestação do serviço. Em decorrência, a...
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