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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Isabel Dias Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70047412176_RS_1333690237736.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE PELA SEGURADORA.

          1. Não restando demonstrado que o segurado foi previamente informado acerca dos termos e condições do contrato de seguro de vida, em especial no tocante às hipóteses de exclusão de cobertura, merece ser confirmada a procedência da ação de indenização para pagamento da indenização securitária. Caso em que a ré sequer acostou aos autos a apólice referente ao seguro contratado pelo falecido segurado.

          2. A comprovação de cumprimento ao dever de informação cabia à requerida, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II do CPC.

          3. Tendo em vista a não-apresentação da apólice por parte da seguradora, fica mantido o critério adotado pelo juízo recorrido, que considerou o maior valor constante no “Resumo do Super Seguro Premiado” apresentado com a contestação.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível Quinta Câmara Cível
Nº 70047412176 Comarca de Pelotas
ACE SEGURADORA SA APELANTE
MARLENE FASSBENDER SILVA E OUTROS APELADO
VANESSA NORENBERG SILVA APELADO
LUCAS NORENBERG SILVA APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente e Revisor) e Des. Romeu Marques Ribeiro Filho .

Porto Alegre, 28 de março de 2012.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por ACE SEGURADORA S/A contra a sentença das fls. 57-59 que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARLENE FASSBENDER SILVA E OUTROS , julgou a demanda nos seguintes termos:

        Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de R$ao autores, a título de benefício do seguro contratado por Adair Silva e Silva, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-M desde a data do óbito do segurado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

        Cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios do procurador da parte adversa, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, para cada um, ex vi dos artigos 20, § 3º e , e 21, ambos do CPC.

        Quanto aos autores, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica sobrestada, forte no artigo 12 da Lei nº 1060/50.

        Os honorários serão compensados na forma do art. 21 do CPC e Súmula nº 306 do STJ.

Em suas razões recursais (fls. 61-72), a ré sustenta que o contrato de seguro firmado previa o pagamento de indenização somente nos casos de morte acidental. Aduz que não ocorreu o risco garantido no contrato, pois o óbito do segurado decorreu de doença. Refere que o “Resumo do Super Seguro Premiado” é idêntico ao enviado à residência do segurado falecido. Diz que somente o de cujus poderia afirmar que não recebeu informações relativas ao contrato. Alega que cumpria aos autores solicitar segunda via das condições gerais para conhecimento dos termos e condições do seguro. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização securitária seja reduzido para R$6.000,00 (seis mil reais). Requer o provimento do apelo.

Apresentadas contrarrazões (fl. 77), subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O recurso é próprio, tempestivo e encontra-se acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (fls. 73-74). Sendo assim, passo ao seu enfrentamento.

Consta dos autos que Adair Silva e Silva, falecido esposo e pai dos demandantes, mediante intervenção da estipulante Brasil Telecom/OI, celebrou com a ré contrato de seguro para o caso de morte. Relatam os autores que em razão da morte do segurado, fazem jus à indenização securitária. Dizem que formularam pedido administrativo de recebimento da indenização, o que foi negado sob a alegação de inexistir beneficiário.

Resta incontroverso o falecimento de Adair Silva e Silva (fl. 08); a condição dos autores como cônjuge não separado e herdeiros necessários (fls. 07-08); e a contratação do seguro, eis que esta foi expressamente admitida pela demandada por ocasião da contestação e nas razões de apelação. Os documentos das fls. 09-10 também demonstram a contratação do seguro.

A controvérsia reside nos limites da cobertura securitária e no montante a ser indenizado.

De início, observo que os contratos de seguro estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor.

Acerca do ponto controvertido, peço vênia para transcrição do julgado de lavra do ilustre Juiz de Direito, Dr. Alexandre Moreno Lahude, que adoto como razões de decidir:

        Quanto ao mérito, trata-se de ação na qual pretendem os autores, herdeiros de Adair Silva e Silva, o recebimento dos valores relativos ao seguro de vida por ele contratado, bem como indenização por danos morais que dizem ter sofrido em função da negativa de pagamento pela ré.

        Em contrapartida, a parte ré defende que o seguro contratado por Adair não abrangia morte por causa natural, bem como inexistência de descumprimento contratual, uma vez que não foi comunicada do falecimento do segurado.

        Incontroversa a contratação do seguro pelo de cujus, fato afirmado pela parte autora e admitido pela ré, além de estar demonstrado pelos dos documentos das folhas folhas 09/10.

        A matéria desafia a incidência da Lei nº 8.078/90, que consagra a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, via de regra hipossuficiente.

        Por conseguinte, nestes autos impunha-se à ré a correspondente demonstração dos parâmetros da contratação, de modo a legitimar todo o seu procedimento, ônus que restou insatisfeito.

        Muito embora a negativa de cobertura tenha-se dado em função da não abrangência da causa mortis pelo contrato, a apólice não foi juntada pela ré, que também não fez qualquer outra prova nesse sentido.

        O documento denominado “Resumo do Super Seguro premiado” (folha 33) não tem o condão de lastrear as alegações defensivas, uma vez que é documento produzido unilateralmente pela ré.

        Dessa forma, inexistindo qualquer prova acerca das cláusulas contratadas pelo de cujus, nem de que a ré tenha prestado todas as informações sobre a contratação, prospera o pedido de cobrança do seguro.

        Sinalo que milita a favor do consumidor o direito previsto no art. , III do Código de Defesa do Consumidor, qual seja o de obter adequada e clara informação acerca do contratado, não podendo o contratante-fornecedor invocar posteriormente a exclusão de sua responsabilidade por circunstâncias diversas das noticiadas ao consumidor.

        Quanto ao valor da indenização do seguro, inexistindo prova de que o contratante tenha aderido às condições restritivas constantes no documento da folha 33, é devida indenização pelo valor máximo previsto, qual seja, R$ 50.000,00.

Ao alegar se tratar de risco excluído da contratação, cabia à ré a comprovação da alegação defensiva, a teor do disposto no art. 333, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

A prova em debate era de facílima produção, podendo ser efetivada pela simples juntada da apólice de seguro, o que não ocorreu na espécie.

Também não houve demonstração do cumprimento do dever de informação, especificamente no que concerne ao prévio conhecimento das cláusulas de exclusão de cobertura do seguro ofertado ao consumidor.

A destacar que tal encargo poderia ter sido atendido por meio da juntada de comprovante de envio da correspondência ou apresentação da gravação telefônica respectiva, por exemplo.

O art. , III, do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor o de receber informação adequada e clara sobre as especificações, características e qualidade do bem. O art. 31 desse mesmo diploma reforça a necessidade prestação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas por ocasião da oferta do produto ou do serviço.

A respeito do dever de informação na fase pré-contratual, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Leonardo Roscoe Bessa 1 :

          O dever de informar adequadamente, de lealdade e de transparência na fase pré-contratual é exigência de boa-fé objetiva e vem especificado em diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6.º, 9.º, 30, 31, 36, 37, 39, 46, 47).

          Afinal, por que a lei dedica tanta atenção à fase pré-contratual? Simplesmente porque a experiência demonstra que é justamente neste momento inicial de atração do consumidor para adquirir algum produto ou serviço que mais se falta com a verdade, informações relevantes são omitidas, procedimentos para induzir o comprador a erro ocorrem nesta hora.

Nesse sentido:

          APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. 2.Desse modo, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado, ou se houver agravamento do risco, ante o desequilíbrio da relação contratual, tendo em vista que aquele receberá um prêmio inferior ao risco garantido, em desconformidade com o avençado. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a seguro, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura ofertada pela seguradora, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. 4. A cláusula que impõe limitação a direito deve ser redigida com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. É o que preceitua o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao contrato em tela. 5. No caso dos autos, o consumidor não tomou ciência do período de carência imposto à cobertura do benefício. Indenização devida de acordo com o pactuado, descontado o valor já adimplido pela seguradora. 6.Auxílio funeral. Indenização indevida. Ausência de contratação. Dado parcial provimento ao apelo da ré e negado provimento ao recurso adesivo do autor. ( Apelação Cível Nº 70035431279, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/07/2010) [grifei]

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE MODALIDADE PERFIL DO SEGURADO. COBERTURA DEVIDA. Em se tratando de contrato de seguro, como é a espécie dos autos, configurada está a relação de consumo entre as partes, razão por que se torna imperiosa a incidência das regras do código de defesa do consumidor. Cabe à seguradora informar adequadamente o segurado sobre as condições gerais e específicas que regem o contrato, assim como todas as suas alterações e, ainda, sobre todos os direitos e deveres dos contratantes, em relação à avença. As cláusulas limitativas devem ser ressaltadas na apólice, devendo ser redigida de forma a que o segurado possa entender seu alcance e incidência, situação não verificada nos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70029109311, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 30/06/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1.A negativa da ré para realizar o pagamento da indenização securitária pleiteada reside no fato de que a morte da segurada ocorreu durante o período de carência do contrato. No caso dos autos, não há prova de que o consumidor tenha tido ciência efetiva do período de carência imposto à cobertura do benefício, mormente porque a ré juntou com a contestação a apólice de um plano denominado "Multiplano Geração 2 - Plano de Pecúlio com Resgate Plano V", sem qualquer assinatura da segurada. Somente depois de intimada para juntar apólice firmada pela segurada, a ré procedeu à juntada de uma proposta de inscrição ilegível e que não possui indicação clara de que realmente se refere à mesma apólice juntada com a defesa. 2. Em se tratando de cláusula que impõe limitação a direito é cediço o entendimento de que estas devem ser redigidas com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. É o que preceitua o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável ao contrato em tela. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70028797785, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/03/2010)

O documento da fl. 33 (Resumo do Super Seguro Premiado) não atinge a finalidade pretendida pela ré, pois, conforme antes referido, inexiste demonstração de prévio envio ao segurado e tampouco está acompanhado da correspondente apólice, documento de obrigatória emissão, a teor do que estabelecem os arts. 759 e 760 do CCB.

Quanto ao valor da indenização, reputo correto o critério adotado pelo juízo recorrido que, em razão da não-apresentação da apólice por parte da segurada, considerou o maior valor previsto no documento da fl. 33.

Isso posto, nego provimento à apelação, mantendo hígida a r. sentença recorrida.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE E REVISOR)

De acordo com a insigne Relatora, tendo em vista que as peculiaridades do caso concreto autorizam a conclusão exarada no voto.

Des. Romeu Marques Ribeiro Filho - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70047412176, Comarca de Pelotas: "NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE MORENO LAHUDE

1 BESSA, Leonardo Roscoe, Manual de Direito do Consumidor / Antônio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 287.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21472375/apelacao-civel-ac-70047412176-rs-tjrs/inteiro-teor-21472376

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