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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047781059 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70047781059 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/04/2012

Julgamento

29 de Março de 2012

Relator

Pedro Celso Dal Pra

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70047781059_RS_1333688336277.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. ADESÃO AO SISTEMA DE TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.

A demandada, responsável pelo cumprimento do contrato de acesso ao serviço de telefonia, está bem situada no pólo passivo da relação processual. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INCISO IVDO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não se configura a prescrição fundada no inciso IVdo § 3º do art. 206 do atual Código Civil, na medida...
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