2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70047781059 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047781059 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/04/2012
Julgamento
29 de Março de 2012
Relator
Pedro Celso Dal Pra
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. ADESÃO AO SISTEMA DE TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA.
A demandada, responsável pelo cumprimento do contrato de acesso ao serviço de telefonia, está bem situada no pólo passivo da relação processual. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INCISO IVDO § 3º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que não se configura a prescrição fundada no inciso IVdo § 3º do art. 206 do atual Código Civil, na medida...