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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70042437590 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/03/2012
Julgamento
28 de Março de 2012
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70042437590_RS_1333655727128.doc
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Inteiro Teor

          APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL.

          - TABELA PRICE -

          A Tabela Price utiliza fórmula que computa juros de forma exponencial para o cálculo das parcelas fixas e periódicas do financiamento, importando em capitalização de juros.

          Exclusão do sistema Price adotando-se amortização com utilização de juros de forma simples ou linear.

          - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -

          A capitalização dos juros é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, exceto em determinadas hipóteses previstas por lei (Súmula 93 STJ).

          - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA E AMORTIZAÇÃO -

          Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmula nº 450 do STJ.

          - APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR -

          Há previsão contratual de reajuste do saldo devedor pelo índice de atualização monetária (utilizado para o reajuste dos depósitos de poupança), que atualmente é a Taxa Referencial – TR. Não existe ilegalidade na utilização da TR como índice de correção monetária, já que previamente contratada, e também porque é legalmente prevista pela Lei nº 8.177/91.

          - MULTA CONTRATUAL DE 2% - SENTENÇA ULTRA PETITA –

          O provimento jurisdicional deve ater-se ao pedido inicial. Extirpada parte da sentença ultra petita, consistente na redução da multa contratual para 2%, porquanto não postulado pelo mutuário.

          APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

          SENTENÇA LIMITADA AOS LIMITES DO PEDIDO DE OFÍCIO.

Apelação Cível Nona Câmara Cível
Nº 70042437590 Comarca de Porto Alegre
TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE
JOSIANE RITA PUFAL GIORDANI APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo e, de ofício, limitar a sentença aos contornos do pedido

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (Presidente e Revisora) e Desa. Marilene Bonzanini .

Porto Alegre, 28 de março de 2012.

DES. LEONEL PIRES OHLWEILER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra sentença proferida em ação revisional movida por JOSIANE RITA PUFAL GIORDANI, nos termos do dispositivo a seguir transcrito:

          “ISSO POSTO, mantendo as tutelas antecipadas para que a autora deposite judicialmente os valores que entender devidos referente as parcelas vencidas e vincendas, determinado que a requerida se abstenha de realizar execução extrajudicial e leilão extrajudicial do bem, concedendo manutenção de posse à autora, e se abstenha de realizar inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para o fim de DECRETAR a revisão do contrato de financiamento para aquisição de imóvel com garantia hipotecária e a nulidade da cláusula mandato, declarando nulos eventuais títulos cambiários emitidos unilateralmente, e CONDENAR o requerido a realizar a alteração do sistema de amortização e correção do saldo devedor, substituindo a Tabela Price pelo Sistema de Amortização de Crédito, em que o requerido deverá primeiramente realizar o abatimento da prestação mensal do saldo devedor, e depois realizar a correção monetária do saldo devedor pelos índices do INPC, determinar ao requerido que atualize os valores das prestações pelos índices de reajuste dos salários dos autores, com capitalização anual dos juros, e multa contratual de 2% incidente sobre o saldo devedor e DECLARAR não ser possível a repetição de indébito, mas autorizando compensação de valores eventualmente pagos a maior com saldo devedor porventura existente.

          A autora tem um prazo de 10 (dez) dias para colocar os depósitos em dia, sob pena de revogação das tutelas antecipadas.

          Havendo sucumbência recíproca, CONDENO a autora ao pagamento de 40% das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do requerido, os quais fixo em 04% incidentes sobre o valor do contrato, e CONDENO o requerido ao pagamento de 60% das custas e honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 06% incidentes sobre o valor do contrato, fulcro no art. 20, par.3º, do Código de Processo Civil, sem compensação de honorários, em face da natureza alimentar da verba honorária.

          Publique-se.

          Registre-se.

          Intimem-se.”

A parte apelante requer seja permitida a aplicação da ‘Tabela Price’, porquanto ausente a capitalização de juros. Pede seja determinada a forma de amortização do saldo devedor de acordo com a alínea ‘c’ do art. da Lei nº 4.380/64 (a correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização e a aplicação da TR como índice de correção monetária do saldo devedor). Pede, ainda, seja reconhecida a carência, em razão da falta de interesse de agir, quanto ao pedido de fixação da multa contratual em 2% sobre o valor da dívida, pois já estabelecida tal avença no instrumento de renegociação celebrado entre as partes em agosto de 2006.

Intimada, a autora não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTOS

Des. Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR)

I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O apelo é tempestivo e está devidamente preparado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO.

No que respeita ao mérito, tenho que o apelo deve ser desprovido.

A parte autora postula na petição inicial seja afastada a utilização da Tabela Price como sistema de amortização das parcelas, alegando a utilização de juros compostos em tal método.

O Sistema Francês de Amortização, ou Tabela Price, consiste em sistema de amortização largamente utilizado nos contratos de financiamento de habitação, sendo não menos comum a polêmica na jurisprudência pátria acerca da sua utilização e aplicação de juros capitalizados mensalmente.

Luiz Carlos Forghieri Guimarães 1 , fazendo referência a estudo realizado por José Jorge Meschiatti Nogueira 2 , que analisa os livros originais do religioso Richard Price, criador do método em comento, sustenta:

          “Na verdade, o trabalho do inglês Richard Price, ministro presbiteriano, foi desenvolvido tendo em vista um sistema de pagamento para seguro de vida e aposentadorias, elaborado a pedido de sociedade seguradora, tendo Price construído tabelas que denominou de “Tables of Compound Interest” (Tabelas de Juros Compostos). Sobre essa perspectiva histórica, da origem ou motivação do trabalho de Price, escreveu Nogueira, páginas 37/38:

              ´O livro Observations on Reversionary Payments, de autoria do Dr. Richard Price, demonstra, com as devidas explicações do próprio autor, a relação dos quatros Teoremas ali propostos, com a aplicação do juro composto (juro capitalizado, juro sobre juro ou ainda anatocismo) em seu sistema de pagamento reversíveis e parcelados.

              É importante destacar que Price elaborou suas tabelas de juro composto a pedido da Society for Equitable Assurance on Live (p.174, vol.I, ed.1803), com a finalidade de estabelecer um método de pagamento para seguro de vida e aposentadorias que acabou sendo usado por seguradores do mundo todo até hoje. No caso do Brasil, sua maior utilização dá-se, até agora, na área de financiamento de bens de consumo e do Sistema Financeiro da Habitação´.

          O livro ora referenciado e que se apresenta neste estudo esclarece definitivamente pelos escritores do próprio autor que suas Tabelas, ou seja, as Tabelas de Price, tais como ele as denominou (Table of Compound Interest), são de Juros composto. Destaca-se que somente no Brasil essas tabelas são conhecidas como Tabela Price, referenciando seu autor porque, se fossem conhecidas como o próprio autor as denominou, invariavelmente isso implicaria a informação de que são balizadas na capitalização de juro.”

De plano, vê-se que faz parte do próprio conceito da tabela Price a utilização de juros compostos.

Com efeito, tal sistema, inegavelmente, utiliza fórmula que computa juros de forma exponencial para o cálculo das parcelas fixas e periódicas do financiamento, importando em capitalização de juros durante toda a contratualidade, o que, como visto em tópico anterior, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, com algumas exceções previstas em lei.

Acerca da fórmula da Tabela Price, Luiz Carlos Forghieri Guimarães 3 afirma que:

          “A expressão matemática (1+i) n , que está expressa na fórmula da Tabela Price é chamada fator de capitalização composta ou fato de acumulação de capital para pagamento, proibida pelo nosso Direito porque conduz à capitalização mensal dos juros.

          Corroborando com este entendimento, a doutrina de Armando José Tosi, esclarece que a fórmula para obter o valor dos juros compostos é dada pela expressão J= P x (1+i) n – 1.”

E ainda:

          “Lembro-lhes que a matemática é uma ciência exata, não dá margens a interpretação, logo, só não entende quem não quer, ou não se quer entender que a Tabela Price contém no seu bojo a capitalização mensal dos juros que está expressa na fórmula (1+i) n, consequentemente, proibida pelo Direito.

          E quando afirma que os juros contidos na fórmula (1+i) n , quero dizer que os juros da tabela price estão na prestação, portanto, não há que se falar em juros desse sistema sobre o saldo devedor.” 4

A utilização dos juros compostos neste sistema é embutida no próprio valor das parcelas fixas e periódicas estabelecidas até o termo final da contratação, em razão da função exponencial contida em sua fórmula; porém, os juros não são adicionados ou abatidos do próprio saldo devedor, pois inseridos no valor da parcela, “camuflando”, assim, o anatocismo.

Ou seja, em cada parcela, os juros pagos pelo mutuário, e que integram o valor da prestação, são calculados de forma exponencial e crescem em proporção geométrica ao termo do contrato, em prejuízo ao valor amortizado em cada parcela.

Desta forma, deixam de ser integralmente abatidos do saldo devedor os juros pagos na parcela, incidindo novos juros sobre o débito, o que demonstra a extrema onerosidade do sistema.

O Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano analisou a questão de forma didática e esclarecedora no acórdão da Apelação Cível nº 70004897351, o qual é sintetizado na ementa a seguir transcrita, e que ilustra o unânime entendimento atualmente adotado pelos demais integrantes desta 9ª Câmara Cível:

          “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. 3. JUROS REMINERATÓRIOS. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 5. CORREÇÃO PELA TR ADMITIDA. 1. O CDC é aplicável aos contratos bancários, inclusive os do SFH. Precedentes do STJ. 2. A revisão dos contratos, em face do CDC, é possível pelo simples fato do desequilíbrio contratual na sua execução, independentemente da validade ou não do ajuste na sua formação. Aplicação do Princípio do Equilíbrio Contratual. 3. Os juros remuneratórios estão limitados a 12% ao ano, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.692/93. Caso dos autos em que a taxa é de 11,39% ao ano, não podendo ser adotada a taxa de 12% ao ano que é efetiva e por isso taxa capitalizada. 4. Efeito-capitalização. Aplicação da Tabela Price. Neste sistema os juros crescem em progressão geométrica e não em progressão aritmética, caracterizando juros sobre juros ou anatocismo. É na prestação da Price que estão “disfarçados” os juros compostos, porque não são incluídos e nem abatidos do saldo devedor, mas sim, compõem, ditos juros compostos, a prestação, em virtude da função exponencial contida na fórmula do Sistema Price. Em tais circunstâncias, o mutuário paga mais juros em cada prestação, em prejuízo da amortização do débito, de modo que o saldo devedor ¿ dado de extrema relevância para o financiado ou mutuário ¿ no sistema da Tabela Price não tem qualquer relevância e serve `apenas¿ como `conta de diferença¿, em prejuízo do mutuário. Assim, no sistema Price, o saldo devedor não é propriamente o saldo devedor `real¿, mas se configura tão-somente como simples e mera conta de diferença. Dizer que não se adicionam juros ao saldo devedor, não é o mesmo que dizer que não se cobram juros compostos ou capitalizados. É evidente que, se o mutuário já paga mais em função dos juros compostos incluídos nas parcelas mensais, resulta óbvio que não pode haver adição de juros ao saldo devedor, quer porque o mutuário já pagou juros maiores na parcela, quer porque seria duplo abuso ou duplo anatocismo, o qual restaria induvidosamente configurado se o mutuário, além de já pagar juros sobre juros nas parcelas, tivesse ainda que ver adicionados mais juros ao saldo devedor, sobre o qual seriam calculados novos juros que comporiam as seguintes e sucessivas parcelas, as quais, por sua vez, em face da sistemática da Price, possuem também juros embutidos, que, por evidente, seriam calculados sobre os juros que teriam sido, assim, antes, adicionados ao saldo devedor. Seria, portanto, o supra-sumo do abuso ou do anatocismo. Quando se afirma que a Tabela Price não adiciona juros ao saldo, na verdade está-se dizendo, de forma não expressa, mas implícita, que o saldo devedor será mera conta de diferença, porque serão cobrados juros maiores, em progressão geométrica pela função exponencial da Price, acarretando cobrança por taxa superior à contratada, em prejuízo da amortização do saldo devedor, que, de outra forma, seria muito menor. Ora, cobrar juros maiores na prestação, em prejuízo da amortização do saldo devedor, o qual poderia ser menor se a amortização fosse maior, tem o mesmo resultado, do ponto de vista da abusividade, que incluir no saldo devedor juros não cobrados na parcela, formando um novo saldo sobre o qual incidem novos juros. A conclusão é intuitiva: não capitaliza os juros no saldo devedor porque capitaliza na prestação, em função do cálculo de taxa sobre taxa, juros sobre juros, ou simplesmente, de maneira mais técnico-matemática: em virtude da função exponencial, que caracteriza progressão geométrica, contida na fórmula da Tabela Price. Efeito-capitalização legalmente vedado. Precedentes do STJ. 5. A correção monetária pela TR é a mesma aplicada para atualização das cadernetas de poupança, sendo permitida desde que ajustada entre as partes, como ocorre no caso concreto. Precedentes do STJ. A remuneração da poupança inclui 0,5% ao mês de juros. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70004897351, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 18/02/2004)

Neste diapasão, o posicionamento desta Câmara Cível:

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. Não há impossibilidade de revisão e as negociações que envolvem o crédito bancário, por traduzirem relação de consumo, sujeitam-se à disciplina da lei 8.078/90. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. O sistema Price consubstancia acumulação mensal de juros e configura capitalização. Afasta-se a incidência da Tabela Price, adotando-se o método de cálculo de juros simples. Inadmissível capitalização em qualquer periodicidade, por ausência de previsão legal. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Reconhecida a cobrança a maior, é corolário lógico, haja ou não provimento específico, que o valor cobrado em demasia gera crédito que deve ser computado no abatimento do débito ainda existente, vedado o enriquecimento sem causa. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70037404720, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/10/2010) (grifei)

          APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH.

          (...)

          TABELA PRICE. A capitalização dos juros é proibida nos contratos de mútuo habitacional (Recurso Especial Repetitivo nº 1070297/PR), sendo permitida somente quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH. Verificada a contratação expressa da tabela price e que esta contém fórmula que privilegia a cobrança de juros sobre juros, devido a função exponencial, causando oneração excessiva ao mutuário, deve ser revisada a cláusula para afastar sua incidência e determinar o (re) cálculo das prestações através da contagem de juros simples ou linear. (...)

          NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70037119054, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/10/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS. PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA. O instrumento contratual prevê expressamente a adoção do PCR. Assim, o reajuste dos encargos mensais do contrato de mútuo ficam limitados ao comprometimento da renda em percentual máximo de 30%. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS (COMO FORMA DE ANATOCISMO) E TABELA PRICE O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros, exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo a Tabela Price, pela sua fórmula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. A verba honorária deve ser fixada em valor compatível com a dignidade da profissão e ser arbitrada levando em consideração o caso concreto, de modo que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional. No caso, inexiste elementos para a redução pretendida, mantendo-se o valor fixado em sentença. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70037347614, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 29/09/2010)

Portanto, havendo previsão de utilização da Tabela Price no contrato de financiamento habitacional em tela, com o cômputo de juros sobre juros, deve ela ser excluída, utilizando-se sistema de amortização que se valha da cobrança de juros na forma simples.

Capitalização dos Juros

Inicialmente, cumpre salientar que a capitalização dos juros moratórios é expressamente vedada em nosso ordenamento, nos termos do artigo do Decreto nº 22.626/33, que dispõe sobre a usura, e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, sendo autorizada em apenas algumas determinadas situações previstas pela legislação (Súmula 93 do STJ), como nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67), comercial (Lei nº 6.840/80) e industrial (Decreto-Lei nº 413/69), ou nos saldos líquidos de conta corrente no período anual (art. do Decreto 22.626/33).

Os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação são regidos pela Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal.

Assim, tratando-se de contrato do SFH baseado na Lei nº 4.380/64, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade.

Tal entendimento, aliás, foi expressamente consagrado pelo STJ no julgamento do REsp 1.070.297/PR, com os efeitos estabelecidos pelo artigo 543-C, § 7º do CPC, cuja ementa assim restou redigida:

          RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

          CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.

          1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade . Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.

          1.2. O art. , alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios.

          2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios.

          ( REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJE 18/09/2009) (grifei)

Mais do que isto, é gritante que a cobrança de juros sobre juros, em amplo benefício à instituição financeira e franca onerosidade ao mutuário, não se compatibiliza com o principal objetivo do SFH, de facilitação da aquisição casa própria pela parcela menos favorecida da população.

Portanto, tratando-se de contrato de financiamento habitacional, é vedada a capitalização dos juros em qualquer periodicidade.

Atualização da Dívida e Amortização

A parte ré postula a reforma da sentença, que determinou que primeiro seria amortizada a prestação paga do saldo devedor existente para só depois corrigi-lo.

E com razão no ponto, pois a matéria foi recentemente sumulada pelo STJ através do verbete de nº 450:

          Súmula nº 450 - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Desta forma, não há qualquer ilegalidade na cláusula que adota o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

Logo, merece reparos a sentença, para seja permitida a atualização da dívida e posterior amortização, conforme entendimento sumulado pelo STJ

Aplicação da TR como índice de correção monetária.

A cláusula sétima do contrato firmado (fl. 30) dispõe o seguinte:

          “CLÁUSULA SÉTIMA: Ocorrendo a impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga corresponderá ao valor da obrigação na data do vencimento, atualizada com base no coeficiente de atualização monetária utilizado para o reajustamento dos depósitos de poupança mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos – SBPE, desde a data do vencimento até a data do pagamento, acrescido de juros de mora calculados à taxa que vigorar na data do pagamento de acordo com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional.”

          “Cláusula Décima: O saldo devedor do financiamento ora contratado será atualizado mensalmente, mediante a aplicação de percentual igual ao utilizado para a atualização dos saldos em depósitos de Caderneta de Poupança Livre (Pessoa Física), mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que tenham data de aniversário no mesmo dia do mês de assinatura deste contrato.

          Parágrafo Primeiro: Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, inclusive para os efeitos do parágrafo único da cláusula segunda deste contrato, será aplicado o ajuste “pro rata die” do índice mencionado no caput desta cláusula, no período compreendido entre a data de assinatura do contrato ou da última atualização contratual do saldo devedor, se já ocorrida, e a data do evento.”

No caso, não vislumbro ilegalidade na aplicação da TR, cuja previsão está contida na Lei nº 8.177/91. Consigno, na esteira de inúmeros precedentes desta Corte sobre a questão, que é de praxe a utilização da Taxa Referencial como indexador das prestações e do saldo devedor, porquanto vinculado o contrato de financiamento habitacional aos índices empregados à atualização dos depósitos em cadernetas de poupança, porém in casu , a taxa foi pactuada para atualização do saldo devedor.

Como o índice de correção eleito pelas partes foi o de atualização da remuneração da caderneta de poupança, não lhes cabe modificá-lo, de forma unilateral. A pretensão, caso fosse acolhida, daria ensejo a uma disparidade no contrato, com provável enriquecimento injustificado de uma das partes.

A propósito, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte a respeito do tema, em especial da Egrégia Nona Câmara Cível:

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO E INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. SÚMULA 321 DO STJ. "Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor" (AG 538.990/RS). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL. - PES Uma vez entabulada a aplicação do PES /CP, os encargos de contrato de mútuo vinculados ao sistema financeiro de habitação devem ser reajustados pelos índices de aumento dos salários da categoria profissional do mutuário, aplicando-se o índice de variação do salário da categoria profissional dos mutuários para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. LEGALIDADE. No caso, há previsão contratual de reajuste do saldo devedor pelo índice de atualização monetária, conforme cláusula oitava (utilizado para o reajuste dos depósitos de poupança), que atualmente é a Taxa Referencial - TR. Não existe ilegalidade na utilização da TR como índice de correção monetária, já que previamente contratada, e também porque é legalmente prevista pela Lei 8.177/91. Súmula 295 do STJ, porém, sua substituição por outros índices, tais como INPC, IPC ou IGP-M se mostra inviável, sob pena de desequilíbrio da equação financeira. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO. O sistema jurídico nacional veda a capitalização dos juros, exceção feita às hipóteses legalmente previstas (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). Sendo a Tabela Price, pela sua fórmula exponencial, geradora do anatocismo, deve ser banida do contrato, contando-se os juros de forma simples e linear. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA Na linha da jurisprudência desta Câmara, não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. Esta Corte tem assentado entendimento de que o CET constitui, em realidade modalidade de remuneração do empréstimo que distorce o contrato e implica sobreposição de taxas com a mesma finalidade, motivo pelo qual sua incidência em quaisquer percentuais deve ser afastada. FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE - FQM. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Inviável a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), que só tem lugar quando demonstrado erro ou má-fé na cobrança, o que não se dá quando está o demandado a exigir o crédito nos moldes do contrato. COMPENSAÇÃO Reconhecida a cobrança a maior, é corolário lógico, a determinação de repetição de indébito ou compensação de valores, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70033687104, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/03/2010)

          APELAÇÃO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ . "Segundo a orientação desta Corte, há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor" (AG 538.990/RS). 2. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL TR. LEGALIDADE. No caso, há previsão contratual de reajuste do saldo devedor pelo índice de atualização monetária, conforme cláusula oitava (utilizado para o reajuste dos depósitos de poupança), que atualmente é a Taxa Referencial TR. Não existe ilegalidade na utilização da TR como índice de correção monetária, já que previamente contratada, e também porque é legalmente prevista pela Lei 8.177/91. Súmula 295 do STJ, porém, sua substituição por outros índices, tais como INPC, IPC ou IGP-M se mostra inviável, sob pena de desequilíbrio da equação financeira. 3. DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Na linha da jurisprudência desta Câmara, não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, proceder ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação. 4. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AFASTADA. Tratando-se de contrato de financiamento habitacional, inadmissível a capitalização de juros em qualquer periodicidade. TABELA PRICE. Mostra-se absolutamente ilegal a utilização da tabela price no contrato em revisão, devendo ser substituída pelo sistema de amortização de juros lineares e observados os juros nominais. 5. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. Considerando que o contrato foi celebrado após a vigência da Lei 8.692/93 e havendo no mesmo, inclusão expressa do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES - legal é a incidência deste coeficiente no cálculo das prestações e encargos mensais. 6. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTAMENTO DO ENCARGO MENSAL. PES Uma vez entabulada a aplicação do PES /CP, os encargos de contrato de mútuo vinculados ao sistema financeiro de habitação devem ser reajustados pelos índices de aumento dos salários da categoria profissional do mutuário, aplicando-se o índice de variação do salário da categoria profissional dos mutuários para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. 7. DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA: Postula a parte demandante pela manutenção da antecipação de tutela deferida, que determinou liminarmente que a ré excluísse o nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em 48h. Em face do pedido revisional e agora, com a confirmação da aplicação de encargos abusivos, fica demonstrado que a postulação de antecipação de tutela deferida era procedente. 8. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, No caso em tela, a parte autora obteve o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme se verifica à fls.161 dos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, viável a compensação. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70030816938, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/09/2009)

          SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, QUITAÇÃO PARCIAL, COM GARANTIA DE HIPOTECA E OUTROS PACTOS. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TR E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. MOMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CDC. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO TIPO. 1. CDC. Inaplicabilidade na espécie. Relação advinda do contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação que não se amolda ao conceito de relação de consumo nos termos do Microssistema Consumerista. 2. Impossibilidade de uma das partes contratantes pretender eleger, de forma unilateral, um índice opcional (INPC), visando a menor previsão de correção monetária. Em tendo sido pactuada a utilização da TR, é esse o índice a ser utilizado quando da correção do saldo devedor. 3. É possível a capitalização de juros, mesmo em contratos regidos pelo Sistema Financeiro Habitacional, máxime quando decorrente da aplicação da Tabela Price, já consagrado em taxa efetiva não superior a 12% ao ano. 4. Saldo devedor. Momento da atualização. A atualização do saldo devedor deve anteceder ao abatimento decorrente do pagamento da prestação mensal. Previsão contratual que não enfrenta a legalidade. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DOS AUTORES IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015526155, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 30/07/2009)

Assim, prospera o apelo no ponto.

Redução da Multa Contratual para 2%.

Segundo se depreende da cláusula sexta do Instrumento Particular de Renegociação de Contrato Por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Mútuo e Pacto Adjeto de Hipoteca (fl. 34), houve repactuação da multa por inadimplência para 2%.

Todavia, da leitura da inicial extrai-se que a autora não requereu fosse revisado o valor referente à multa por inadimplemento contratual, em razão do que a sentença apresenta-se ultra petita, ao ter concedido pedido além daqueles efetivamente requeridos pela parte autora.

A sentença vergastada, ao julgar procedente em parte a ação revisional, como se vê do dispositivo acima, determinou ao requerido que atualizasse os valores das prestações pelos índices de reajuste dos salários da autora, com a capitalização anual dos juros e multa contratual de 2% incidente sobre o saldo devedor. Ocorre que a redução da multa para 2% não constituiu objeto da ação, devendo ser limitada a sentença aos limites do pedido.

Os artigos 128 e 460 do CPC dispõem:

          Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

          Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Destarte, ocorrendo violação aos artigos 128 e 460 do CPC, a parte da sentença ultra petita, que extrapolar os estritos limites do pedido formulado pela parte na peça vestibular, deve ser extirpada.

Vale citar o seguinte entendimento doutrinário, que bem elucida a viabilidade de correção da sentença, aos limites do pedido, sem a necessidade de anulá-la para que outra seja proferida:

          ‘A sentença que julga fora do pedido é nula, outra devendo ser proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição. Já a sentença que julga além do pedido, podendo ser corrigida para menos, ou seja, para os limites do pedido, pode ser alterada pelo tribunal, pois seria um atentado à celeridade e à economia processual exigir que uma sentença de primeiro grau de jurisdição para definir o que já foi julgado procedente’. 5

Como já aludido afigura-se desnecessária a declaração de nulidade da sentença que se apresenta viciada por se ostentar ultra petita , bastando que o Tribunal de Justiça, mediante recurso de apelação ou mesmo ex officio , reduza-a aos limites do pedido da inicial.

Neste sentido são os arestos desta Colenda Câmara:

          APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. LIMITAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1 . Reconhecida a irregularidade da sentença no que se refere à repetição de indébito, ausente pedido expresso dos autores neste sentido, devendo ser afastada a referida ordem judicial. 2. A descaracterização da mora debendi constitui corolário lógico do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos, dispensando pedido expresso da parte interessada. 3. Tendo sido declarada a regularidade dos juros pactuados entre os litigantes, carece a instituição financeira de interesse recursal para que seja reconhecida a legalidade de tais encargos. 4. Inviável a utilização da Tabela Price para a amortização dos contratos de financiamento imobiliário, diante da vedação ao anatocismo. Precedentes. 4. Descaracterizada a mora dos mutuários, em virtude da cobrança indevida de valores pela instituição financeira. 5. Ônus sucumbenciais mantidos. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70034802744, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 24/03/2010) (grifo meu)

Desta forma deve a sentença ser limitada aos contornos do pedido, extirpando-se a parte da sentença que determinou a redução da multa contratual para 2%.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, voto no sentido de I. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, reformando a sentença, para:

a) para autorizar a aplicação da TR como índice de correção monetária;

b) adotar o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação;

II. LIMITO, DE OFÍCIO , a sentença aos limites do pedido, extirpando a determinação de redução da multa contratual para 2%.

Mantenho os ônus sucumbenciais tais como distribuídos pela sentença.


Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Desa. Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70042437590, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E LIMITARAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEX GONZALEZ CUSTODIO

1 SFH, Sistema Financeiro de Habitação. Revisão de Contratos: de acordo com a Constituição Federal e a Matemática Financeira . São Paulo: Quartier Latin, 2006. p. 88-89.

2 Tabela Price. “Da prova Documental e Precisa Elucidação do seu Anatocismo”. Campinas: Servanda, 2002.

3 SFH, Sistema Financeiro de Habitação. Revisão de Contratos: de acordo com a Constituição Federal e a Matemática Financeira. São Paulo: Quartier Latin, 2006. pág. 81.

4 Idem. págs. 106-107.

5 MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento. 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2003, p. 448-449.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21467119/apelacao-civel-ac-70042437590-rs-tjrs/inteiro-teor-21467120

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