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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Heleno Tregnago Saraiva

Documentos anexos

Inteiro Teor_71003602588_RS_1333644179491.doc
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Ementa

GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. FALECIMENTO DE SERVIDOR. DIREITO À PERCEPÇÃO.

- Fazem jus à percepção da gratificação natalina, de forma proporcional, os herdeiros de servidor falecido antes do mês de dezembro do respectivo ano.
- Aplicação do contido no art. 105 c/c 104 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Complr RS 10.098/94).
- Hipótese de falecimento que se equipara à do servidor exonerado, uma vez que as duas situações implicam extinção do vínculo com a Administração. Circunstância que assegura a aplicação da regra...
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