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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71003602588 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003602588 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/03/2012
Julgamento
15 de Março de 2012
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro Teor_71003602588_RS_1333644179491.doc
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Ementa

GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. FALECIMENTO DE SERVIDOR. DIREITO À PERCEPÇÃO.

- Fazem jus à percepção da gratificação natalina, de forma proporcional, os herdeiros de servidor falecido antes do mês de dezembro do respectivo ano.
- Aplicação do contido no art. 105 c/c 104 do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Complr RS 10.098/94).
- Hipótese de falecimento que se equipara à do servidor exonerado, uma vez que as duas situações implicam extinção do vínculo com a Administração. Circunstância que assegura a aplicação da regra...
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