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23 de Setembro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003575792 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA. ART. 151, § 1º, INC. II, DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Indemonstrado que o réu tenha divulgado, transmitido ou utilizado abusivamente comunicação radioelétrica, imperativa a absolvição. A mera escuta radiofônica de conversação na frequência restrita da Brigada Militar não caracteriza o crime em comento. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MP PREJUDICADO.

    Recurso Crime Turma Recursal Criminal
    Nº 71003575792 Comarca de Caxias do Sul
    Ministério Público RECORRENTE/RECORRIDO
    ANTONIO MARCOS DA SILVA RECORRIDO/RECORRENTE

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, À UNANIMIDADE, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Dr. Heleno Tregnago Saraiva e Dr. Edson Jorge Cechet .

    Porto Alegre, 26 de março de 2012.

    DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES,

    Presidente e Relatora.

    RELATÓRIO

    Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público (fls. 152/159) e pela Defensoria Pública (fls. 166/175), que se insurgem- contra a sentença (fls. 146/150) que condenou Antônio Marcos da Silva à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto, substituída por 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito de violação de comunicação radioelétrica – art. 151, § 1º, II, do CP – porque ele possuía, em sua residência, um rádio comunicador portátil modelo VX-170 Yaesu, que foi encontrado em funcionamento na frequência utilizada pela Brigada Militar.

    Insurge-se o Ministério Público unicamente contra o montante da pena privativa de liberdade aplicada e sua substituição por multa, por considerar que o réu é reincidente e a medida não atende aos critérios de necessidade, suficiência e adequação. Pede o restabelecimento da pena fixada na primeira sentença prolatada nestes autos (dois meses de detenção), afastada a substituição ou, em caso de entendimento contrário, a conversão por restritiva de direitos conforme o elenco do art. 43 do CP.

    A defesa, por sua vez, alega a nulidade do processo por cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de encaminhamento do rádio apreendido para perícia, bem como a ausência de prova da materialidade. No mérito, sustenta a insuficiência da prova testemunhal, restrita aos depoimentos dos policiais que participaram da apreensão e à negativa do réu, e a atipicidade da conduta por falta de lesividade, ante a inexistência de prova de que houve difusão a terceiros da suposta escuta radiofônica. Pede o acolhimento das preliminares, a absolvição ou, subsidiariamente, a revisão do regime de cumprimento da pena.

    O fato ocorreu em 12/01/2009 (fl. 04).

    Veio aos autos o auto de apreensão (fl. 08).

    O Ministério Público ofereceu denúncia (fls. 16/17v), recebida em 02/06/2010 (fl. 31). O réu não fazia jus aos benefícios despenalizadores em razão de seus antecedentes criminais (fls. 28/30).

    Durante a instrução probatória foram inquiridas três testemunhas (fls. 40/42) e interrogado o réu (fl. 43). Seguiram-se os memoriais pelo Ministério Público (fls. 44/48v) e pela defesa (fls. 50/55) e a sentença condenatória, publicada em 29/10/2010 (fl. 59), da qual apelaram as partes.

    Em sessão de julgamento realizada em 18/04/2011, a sentença foi anulada por falta de enfrentamento das questões preliminares (fls. 98/101).

    Nova sentença foi prolatada e publicada em 13/06/2011 (fls. 106/110), da qual recorreu a defesa (fls. 111/116).

    Novamente a sentença foi anulada, desta feita pela impossibilidade de reformatio in pejus (fls. 137/140).

    A terceira sentença proferida e ora recorrida (fls. 146/150) foi publicada em 10/11/2011 (fl. 151).

    Houve a apresentação de contrarrazões pelas partes (fls. 162/164 e 179/188).

    O Ministério Público em atuação perante esta instância recursal manifestou-se, preliminarmente, pelo desacolhimento da preliminar de nulidade do processo pela inexistência de perícia e, no mérito, pelo desprovimento do recurso defensivo. Quanto ao apelo ministerial, opinou pelo parcial provimento, mantendo-se o quantum da pena fixada na sentença, mas substituindo-a por restritiva de direitos (fls. 190/190v).

    VOTOS

    Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (PRESIDENTE E RELATORA)

    Conheço de ambos os recursos porque adequados e tempestivos.

    Relativamente à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pelo Defensor Público, há entendimento já pacificado neste Colegiado no sentido de ser prescindível o exame pericial dos objetos apreendidos quando sua funcionalidade puder ser aferida por outros meios de prova.

    Assim, sendo a prova testemunhal uníssona, como será visto a seguir, no sentido de que o rádio comunicador foi encontrado em funcionamento na faixa de transmissão restrita da Brigada Militar, inclusive tendo sido o aparelho utilizado pelos policiais para fazer contato com a central de comunicações da BM, desnecessário o seu encaminhamento para perícia.

    Nesse sentido a seguinte jurisprudência desta Turma Recursal:

        APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50, LCP. PRELIMINARES AFASTADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Comprovadas a ocorrência e a autoria do fato típico, antijurídico e culpável, a condenação é medida que se impõe, sendo prescindível a realização de perícia quando o conjunto probatório demonstrar a utilização dos equipamentos para a exploração da prática contravencional. 2- Pena restritiva de direitos redimensionada de ofício em atenção ao princípio da proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003335387, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 31/10/2011).

    Destarte, não caracterizado o cerceamento de defesa pela ausência de perícia, afasto a preliminar de nulidade.

    No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente.

    Conforme consta da denúncia (fls. 16/17), “... o denunciado tinha instalado, em sua residência, aparelho radioelétrico, com o objetivo de escutar ou transmitir nas frequências dos órgãos de segurança pública, sem observância de disposição legal. (...). Tendo se dirigido até o local indicado, a esposa do acusado confirmou a existência do aparelho radioelétrico, que se encontrava ligado na frequência da Brigada Militar, transmitindo tudo o que era falado na rede de comunicação da Polícia. (...). Assim agindo, o denunciado incorreu nas sanções do art. 151, § 1º, II, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal...” .

    Ressalto, de início, que a denúncia, a rigor, é contraditória, uma vez que descreve conduta prevista no inciso IVdo § 1º do art. 151 do CP ( instalar ou utilizar estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal ) ao passo que a capitula no inciso II do mesmo dispositivo legal, o qual prevê a divulgação ou transmissão indevida ou ainda a utilização abusiva de comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro ou conversação telefônica entre outras pessoas.

    A sentença atacada incorreu no mesmo deslize, já que concluiu ter...