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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70047265079 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/03/2012
Julgamento
22 de Março de 2012
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70047265079_RS_1333129124557.doc
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Inteiro Teor

          agravo de instrumento. autorização para expedição de passaporte e viagem para o exterior. suPRImento judicial.

          é de ser concedida autorização para expedição de passaporte, bem como para viagem ao exterior de adolescente, com 15 anos. Restou evidenciada a impossibilidade em localizar o genitor do menor, que não mantém contato com o filho há aproximadamente 10 anos.

          DERAM PROVIMENTO. UNANIME.

Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível
Nº 70047265079 Comarca de Pelotas
E.B.M.

..

AGRAVANTE C.C.M.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl .

Porto Alegre, 22 de março de 2012.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO B. M. representado por sua mãe, contra decisão que indeferiu autorização para viagem ao exterior e suprimento judicial, sem a prévia manifestação do seu genitor, nos autos da ação de alvará judicial para suprimento paterno de autorização para viagem e expedição de passaporte.

Sustenta em suas razões que (1) desde meados de 1999, não mantém contato com seu genitor, tanto que este passou procuração para sua genitora, dando a ela amplos poderes, no que diz respeito à representação do filho; (2) desde então é a sua mãe quem tem sido responsável pelo seu sustento, com a ajuda dos avós maternos; (3) quando da propositura da demanda, juntou declarações de testemunhas, inclusive da avó paterna, que comprovam o paradeiro incerto de seu pai, há mais de 10 anos, informando também a data da viagem, para fins de comprovar sua postulação; (4) de fato, foram esgotadas todas as tentativas de localização do genitor, pois não se sabe se aufere renda e nem mesmo sua profissão, pois sua mãe optou por nunca propor ação de alimentos; (5) o fato de estar cadastrado no sistema BACEN não é óbice para se proceder a citação por edital; (6) em verdade, trata-se de uma mera autorização para expedição de passaporte e de viagem que durará apenas 14 dias, que deverá ocorrer no mês de julho/2012. Pugna pelo provimento do recurso para que lhe seja autorizada a expedição de passaporte junto à Polícia Federal, bem como para viagem para os Estados Unidos, no mês de julho/2012.

O recurso foi recebido (fl. 74).

O agravante peticionou, informando novo agendamento junto à Polícia Federal para expedição de passaporte, para o dia 28.03.2012, às 14h45min (fl. 79), repisando a urgência no atendimento do presente pleito, tendo em vista que, após a expedição daquele documento, é necessária a ida do menor com sua mãe para a cidade de São Paulo, a fim de postular o visto de ingresso no país de destino da viagem (Estados Unidos) (fls. 77-78).

O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS


Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

O agravante, menor representado por sua mãe, pretende que lhe seja autorizada a expedição de passaporte junto à Polícia Federal, bem como para realizar viagem ao exterior, em julho de 2012, tendo me vista que não foi possível a citação de seu genitor, mesmo intimado para manifestar-se.

Procede o pedido.

De início, verifica-se o agravado outorgou procuração para a genitora de Eduardo, dando-lhe amplos poderes para representar o filho, em juízo e fora dele. Tal documento data de abril de 1999 (fl. 25). Refere ainda o agravante que desde aquela época não mais teve contato com o pai, tendo este se ausentado de sua vida, estando atualmente em lugar incerto e não sabido.

A incerteza do paradeiro do agravado vem confirmada pela certidão do meirinho em cumprimento à carta precatória de citação no endereço apontado como sendo do agravado, oportunidade em que a própria mãe refere não saber onde o filho se encontra (fl. 59 verso):

        CERTIFICO QUE, devolvo o presente mandado a cartório, sem o devido cumprimento, tendo em vista que diligenciando no endereço mencionado, foi informado pela Sra Neli C.M., que desconhece o atual paradeiro de seu filho Claudiomiro C. M. Dou fé. Santa Vitória do Palmar, 10 de novembro de 2011.

Ainda, o cartório providenciou pesquisa junto ao SANEP - Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas, constatando não haver qualquer registro em nome de Claudiomiro C. M. genitor de Eduardo nem mesmo da mãe daquele, senhora Neli C. M. (fl. 54). Assim, ao que tudo indica, mesmo que se continue a proceder investigações acerca do paradeiro do agravado, ao fim, deverá ocorrer a sua citação por edital, porém até que isso aconteça, o agravante poderá, provavelmente, perder o próximo agendamento junto à Polícia Federal para realizar o passaporte, o que deverá ocorrer no próximo dia(fl. 79).

Neste sentido, não se verifica qualquer prejuízo ao jovem, se lhe for autorizada a expedição do passaporte, possibilitando-lhe assim realizar a viagem ao exterior nas férias escolares de inverno, sobretudo porque se trata de viagem bastante comum nesta época da vida e de curta duração.

Isso posto, DOU PROVIMENTO ao agravo.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70047265079, Comarca de Pelotas: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GERSON MARTINS

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21439270/agravo-de-instrumento-ai-70047265079-rs-tjrs/inteiro-teor-21439271

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