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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70047601877 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70047601877 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/03/2012
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70047601877_RS_1332858075167.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC.
2. Mostra-se correta a extinção do feito sem exame do mérito, quando se verifica o abandono da causa por mais de trinta dias, tendo havido inclusive a intimação pessoal da parte, consoante estabelece o art. 267, § 1º, do CPC. Recurso desprovido. ( Agravo Nº 70047601877, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...
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