Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 71003561305 RS - Inteiro Teor

PCT. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DA SOMA PAGA. QUESTÃO DEPENDENTE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE, A RECOMENDAR A EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS PREJUDICADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em EXTINGUIR O FEITO, PREJUDICADOS oS EMBARGOS OpostoS .

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco (Presidente) e Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz .

Porto Alegre, 14 de março de 2012.

DRA. FERNANDA CARRAVETTA VILANDE,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dra. Fernanda Carravetta Vilande (RELATORA)

O feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, restando prejudicados os embargos opostos.

Com efeito, a parte autora pretende a condenação da ré “a subscrever em favor do autor o número de ações correspondentes ao valor pago pelo autor” , ou, alternativamente, a resolução contratual, com a restituição da soma paga, fl. 15, restando o primeiro dos requerimentos afastado da competência do Juizado Especial.

Isso porque a análise de tal pedido passa pelo cálculo do número correto de ações a serem subscritas, questão complexa, podendo demandar discussão entre as partes e a necessidade de produção de prova pericial, mormente no caso, em que não houve a devida especificação das ações que o requerente entende devidas, como está claro de sua narrativa.

Assim, vislumbra-se como provável uma necessária liquidação de sentença, o que se mostra inadmissível na espécie, de modo que a extinção do feito é imperativa.

Nesse sentido:

“PLANO DE EXPANSÃO FINANCEIRA (CRT). DIFERENÇA DE AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Consoante jurisprudência já firmada pelas Turmas Recursais, é complexa, por depender de prova pericial inadmissível no sistema do juizado especial, a causa que diz com a diferença de ações preferenciais nominativas decorrente de plano de expansão financeira da antiga CRT. Recurso provido. Unânime.” 1

“COMINATÓRIA. AÇÕES CRT. EXPANSÃO FINANCEIRA. PLEITO DE DIFERENÇA ACIONÁRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO. ” 2

Ante o exposto, voto pela declaração de incompetência do JEC, pela complexidade, julgando extinto o feito , forte no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, restando prejudicados os embargos.

Sem sucumbência, em face do resultado do julgamento.

Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Maria Cláudia Mércio Cachapuz - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. ALEXANDRE DE SOUZA COSTA PACHECO - Presidente - Embargos de Declaração nº 71003561305, Comarca de Feliz: "JULGARAM EXTINTO O FEITO, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."

Juízo de Origem: VARA FELIZ - Comarca de Feliz