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25 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 70045458155 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAs DE HOMICÍDIO. crimes conexos. réu inimputável. absolvição sumária.

            1. Apesar de ter sido reconhecida a inimputabilidade do acusado, devidamente comprovada através do laudo psiquiátrico, não se trata de caso de absolvição sumária “imprópria” e imediata aplicação de medida de segurança, na medida em que não houve a alegação exclusiva de que o delito teria sido perpetrado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado , sendo o acusado inteiramente incapaz, ao tempo da ação, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, diante da alegação de outras teses defensivas, cabe ao julgador apreciar o caso seguindo as regras normais do julgamento.

            2. Ao juízo de pronúncia basta a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar – animus necandi – , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito.

            3. Apesar da negativa do réu, as vítimas – irmã e cunhado do imputado – afirmaram ter ele estado em casa, no horário do almoço, portando uma arma de fogo e efetuando disparos, os quais atingiram um dos ofendidos na mandíbula. Segundo a prova oral, o desiderato não se consumou porque o réu foi alvejado por disparos desferidos por um vizinho, pela chegada da polícia e pelo socorro prestado à vítima baleada. Ademais, também há indicativos de autoria acerca dos crimes conexos.

            4. Assim, havendo dúvidas quanto ao que realmente ocorreu no dia dos fatos, isto é, se o imputado efetivamente efetuou os disparos ou se agiu ele legítima defesa, por ter sido provocado pelas supostas vítimas, a solução imposta pelo ordenamento jurídico é a pronúncia do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida.

            RECURSO DESPROVIDO.

    Recurso em Sentido Estrito Terceira Câmara Criminal
    Nº 70045458155 Comarca de Planalto
    OSMAR GRACIOLLI RECORRENTE
    MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso em sentido estrito.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Desa. Catarina Rita Krieger Martins .

    Porto Alegre, 01 de março de 2012.

    DES. NEREU JOSÉ GIACOMOLLI,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

    O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra OSMAR GRACIOLLI, dando-o como incurso nos artigos 121, § 2º, I, combinado com o artigo 14, II, duas vezes, e no artigo 147, caput, duas vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, e do artigo , I, da Lei 8.072/90, pelos seguintes fatos delituosos:

        1º FATO

        No dia 11 de março de 2010, por volta das 11h45min, na Rua Maria Dal Bosco, nº 450, ao lado do Bar do Diote, no Bairro Pró-Morar, em Planalto, RS, o denunciado, OSMAR GRACIOLLI, utilizando-se do revólver calibre 38, sem numeração, Marca Rest American Cartridges Are Those, apreendido (auto da fl. 25), efetuando vários disparos, por motivo torpe, deu início ao ato de matar MARINÊS GRACIOLLI, somente não consumando seu desiderato criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, o fato de ter sido atingido por disparos de arma de fogo desferidos por Jocelino Soares, pela má pontaria, bem como pela chegada de policiais militares.

        O crime foi praticado por motivo torpe, uma vez que o denunciado pretendia se vingar pelo fato dela ter conseguido interná-lo no hospital psiquiátrico.

        2º FATO

        Nas mesmas circunstâncias de tempo e local o denunciado, OSMAR GRACIOLLI, utilizando-se do revólver calibre 38, sem numeração, Marca Rest American Cartridges Are Those, apreendido (auto da fl. 25), efetuando vários disparos, por motivo torpe, deu início ao ato de matar JACI SOARES, causando-lhe as lesões descritas no prontuário médico da fl. 62 do expediente, somente não consumando seu desiderato criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, pronto atendimento médico prestado à vítima, o fato de ter sido atingido por disparos de arma de fogo desferidos por Jocelino Soares, bem como pela chegada de policiais militares.

        O crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que o denunciado não aceitou o fato de Jaci repreendê-lo por ter matado Lione.

        RESENHA FÁTICA

        No dia dos fatos, o denunciado OSMAR GRACIOLLI foi até a casa das vítimas e, ao perceber que Marinês e Jaci estavam no local, efetuou disparos contra a porta, tendo atingido Jaci com um tiro na mandíbula, quando este, em companhia de Marinês, tentava segurar a porta, evitando que o acusado entrasse.

        O denunciado só não consumou o delito, uma vez que Jocelino Soares, irmão de Jaci, desferiu disparos de arma de fogo contra ele, que, ferido, caiu no chão. Em seguida, quando Osmar ainda estava com a arma em punho, chegaram os policiais militares que o desarmaram.

        3º FATO

        Logo após cometer os fatos anteriores, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado OSMAR GRACIOLLI ameaçou as vítimas MARINÊS GRACIOLLI e JACI SOARES, por palavras, de causar-lhes mal injusto e grave, qual seja, de matá-las.

        Na oportunidade, após ter sido ferido por disparos de revólver, quando ainda estava na posse de sua arma, embora segurado por Marinês, Osmar disse que, se saísse vivo dessa, iria voltar para matá-la e seu esposo Jaci, bem como que iria terminar o serviço.

        4º FATO

        No dia 24 de março de 2010, por volta das 21 horas, na Rua Vicente Dutra, Centro, em Planalto, RS, o denunciado OSMAR GRACIOLLI ameaçou as vítimas MARINÊS GRACIOLLI e JACI SOARES, por palavras, de causar-lhes mal injusto e grave, qual seja, de matá-las.

        Na ocasião, o denunciado saiu à procura de Marinês e Jaci, dizendo que iria matá-los e, depois, atear fogo na residência deles.

    A denúncia foi recebida em 26.05.2010 (fl. 174). O acusado foi citado pessoalmente (fls. 192 e 1930) e apresentou resposta à acusação (fls. 177 e 178). Durante a instrução processual, foram ouvidas duas vítimas (fls. 204 a 212), inquiridas duas testemunhas (fls. 212 a 215, 236 a 237), ouvidos dois informantes (fls. 215 a 228) e foi interrogado o réu (fls. 222 a 224). Encerrada a instrução, em memorial, o Ministério Público suscitou, preliminarmente, a confecção do auto de corpo de delito indireto, sob pena de nulidade da instrução. No mérito, postulou a pronúncia do imputado nos termos da denúncia (fls. 244 a 270).

    A defesa, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a inimputabilidade, com base no laudo psiquiátrico das fls. 19 a 23, por não ser inteiramente capaz de se autodeterminar. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência de provas e pela excludente de ilicitude da legítima defesa (fls. 273 a 274).

    Após a instauração de incidente de insanidade mental (fl. 286), sobreveio Laudo Psiquiátrico constatando que Osmar era, ao tempo da ação, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação e de se determinar de acordo com este entendimento (fls. 288 a 293).

    Encerrada a instrução, em memorial, o Ministério Público postulou a absolvição sumária do imputado com base no artigo 411 do Código de Processo Penal e artigo 26, caput, do Código Penal, com a aplicação de medida de segurança de internação em estabelecimento hospitalar oficial, pelo prazo mínimo de três anos, sem permissão de saída, por tempo máximo indeterminado, até a cessação da periculosidade, com base no artigo 91, § 1º, do Código Penal (fls. 295 a 308).

    A defesa, por sua vez, concordou em parte com a manifestação do Ministério Público, postulando a realização de perícias anuais, com a aplicação da internação com tratamento ambulatorial (fl. 309).

    O réu possui uma condenação por ameaça transitada em julgado em 08.02.2010 (fls. 17 a 18).

    Sobreveio decisão de admissibilidade da denúncia, para o fim de pronunciar o acusado nos termos da denúncia (fls. 310 a 313).

    A decisão foi publicada em 24.08.2011 (fl. 313).

    Em face dessa decisão, a defesa interpôs, tempestivamente, recurso em sentido estrito (fl. 316), postulando, nas razões recursais, a absolvição sumária por estar comprovada a incapacidade (fl. 319).

    Com as contrarrazões (fls. 320 a 332) e mantida a decisão (fl. 333), subiram os autos.

    Nesta instância, o digno Procurador de Justiça Gilberto Thums opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 336 a 338).

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Nereu José Giacomolli (RELATOR)

    Eminentes colegas:

    Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa, pois inconformada com a sentença de pronúncia, alegando, em síntese, ser caso de absolvição sumária, devido à inimputabilidade do acusado.

    O juízo a quo assim se manifestou:

        Inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar, passa-se ao enfrentamento do mérito, destacando-se, desde já, que da análise do conjunto probatório trazido aos autos resulta ser a pronúncia do réu Osmar Graciolli medida que se impõe.

        De fato, a materialidade das duas tentativas de homicídio pode ser vislumbrada através da comunicação de ocorrência (fls. 99/101), do auto de apreensão (fl. 105), dos atestados médicos (fls. 157/162), do auto de constatação de funcionamento de arma de fogo (fl. 183) e dos autos de exame de lesões corporais (fls. 281/282), tudo corroborado pelas declarações testemunhais colhidas nas fases policial e judicial.

        Há, outrossim, indícios que revelam a possibilidade de autoria dos fatos pelo réu, o que é pressuposto para a sua pronúncia.

        Com efeito, a prova testemunhal colhida durante a instrução processual, mormente os relatos das vítimas, indicam a possibilidade de Osmar Graciolli, mediante disparos de arma de fogo, ter atentado contra a vida de Marinês Graciolli e Jaci Soares (fls. 204/221 e 236/237).

        Por outro lado, o denunciado, em juízo (fls. 222/224), alegou que no dia dos fatos foi surpreendido por Jocelino Soares, irmão da vítima Jaci, dizendo que iria matá-lo. De inopino, Jocelino teria passado efetuar disparos de arma de fogo contra o acusado, acertando-lhe quatro disparos. Referiu que, já alvejado, caiu ao solo, oportunidade em que Jaci Soares, munido de um facão, passou a lhe desferir golpes que acertaram a sua cabeça. Asseverou, ainda, que somente não faleceu pelo fato de Jocelino, por engano ou má pontaria, ter acertado um tiro em Jaci Soares, na face, cessando, então, as agressões. Disse também que não estava armado e que os fatos narrados na denúncia foram engendrados pelas pretensas vítimas para se apoderarem dos seus bens. Por fim, sustentou qu...

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