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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70047611447 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/03/2012
Julgamento
5 de Março de 2012
Relator
Pedro Luiz Rodrigues Bossle
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_70047611447_RS_1332236742512.doc
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Inteiro Teor


          AGRAVO. direito público não especificado. direito administrativo e outras matérias de direito público. mandado de segurança.

          Concessão de liminar. Manutenção do indeferimento.

          Negado seguimento ao agravo de instrumento.

Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível
Nº 70047611447 Comarca de Porto Alegre
LONDON CELL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO LTDA-ME AGRAVANTE
DIRETOR DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por London Cell Comércio Importação Exportação Distribuição Ltda-ME inconformada com a decisão do juízo “a quo” que, no mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, indeferiu pedido de liminar. Aponta prejuízos suportados pela agravante em decorrência da impossibilidade de utilização do bem adquirido, bem como a deterioração natural do mesmo.Afirma que é inconcebível que a ineficiência na prestação do serviço público tolha as atividade de uma empresa. Sustenta a presença do direito líquido e certo. Requer a reforma da decisão.

É o relatório.

Decido.

A agravante impetrou mandado de segurança em face da não expedição da informação do número do CRV e da baixa dos débitos, bloqueios e gravames do veículo placa LZV 2859 adquirido em leilão eletrônico promovido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande pelo DETRAN-RS.

Juntou aos autos, dentre outros documentos, o Edital (fls. 47/56), a guia de licitação (fl. 58), o DARF de quitação (fl. 60), a decisão que aplicou a perda de perdimento do veículo em favor da União (fl. 62), bem como o ofício do Departamento Nacional de Trânsito, datado de 13/05/2011 e dirigido ao Diretor Presidente do DETRAN-RS, o qual apenas presta informações sobre “ procedimentos para desvinculação de multas, gravames, encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas, e emissão de novos certificados de registro e licenciamento de veículos sujeitos à pena de perdimento aplicada pela Receita Federal do Brasil, após leilões realizados por esse órgão fazendário ”.

Diante desse contexto, tenho que não restou suficientemente demonstrado o ato apontado como ilegal, pois ausente prova a comprovar a efetiva negativa de fornecimento da informação e baixa pretendidas.

Desta forma, não há como reconhecer o direito líquido e certo alegado, devendo ser mantida a decisão agravada.

Assim, com base no “caput” do art. 557 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de março de 2012.


Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21403805/agravo-de-instrumento-ai-70047611447-rs-tjrs/inteiro-teor-21403806