8 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Elisabete Correa Hoeveler
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Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA INTERPOSTA POR RÉU REVEL.
Os prazos processuais correm contra a parte revel, independentemente de intimação ( CPC, artigo 322, caput). Cientificação pessoal da parte acerca da sentença não detém o condão de reabertura do prazo recursal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70065635278, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23/07/2015).