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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70045411352_RS_1331032102916.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSINATURA DE REVISTA. PROMESSA DE PREMIAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ART. 37, § 1º, DO CDC. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS

- No caso, é crível sustentar que o autor somente realizou a assinatura da revista Men's Helth em razão das vantagens (brindes) oferecidos pela demandada. Ou seja, a ré, por meio da oferta dos brindes (assinatura da revista Cláudia pelo período de dois anos e uma camiseta da seleção brasileira personalizada em nome da mãe do autor) persuadiu este a assinar a...
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