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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECSENSES 70039792866 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/01/2011
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorRECSENSES_70039792866_RS_1330957633929.doc
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Inteiro Teor

          Art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c Art. 14, inc. II, duas vezes, todos do CP; Art. 12 e 14, ambos da Lei n.º 10.826/03.

          CRIMES CONEXOS.

          Delitos de porte e posse de arma são subsidiários na relação com a imputação da prática de crimes contra a vida. Conforme a decisão dos Jurados, poderá ser considerado absorvido pelo crime maior.

          RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.

Recurso em Sentido Estrito Terceira Câmara Criminal
Nº 70039792866 Comarca de Antônio Prado
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE
ALCEU LUIZ MOREIRA PAZ RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso ministerial para pronunciar o réu também pelos delitos previstos no artigo 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli e Des. Odone Sanguiné .

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

ALCEU LUIZ MOREIRA, alcunha “Xerife da Vacaria”, com 48 anos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, duas vezes, ambos do CP, artigos 12 e 14, ambos da Lei n.º 10.826/03.

Narra a denúncia, recebida em 27JAN10 (fl. 100), que:

“entre os dias 1º e 07 de janeiro de 2010, na localidade de Capela das Dores, Vila São Paulo, em Ipê, nesta comarca, o denunciado possuía e/ou mantinha sob sua guarda um revólver, marca Taurus, calibre .38, conforme discriminação de fl. 02, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, visto que não possuía o devido registro da arma de fogo.

No dia 07 de janeiro do corrente ano, por volta da 01h20min, na rodovia RS-122, em Ipê, nesta comarca, em via pública, o acusado portava e/ou detinha o revólver antes descrito, devidamente municiado com 04 cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, posto que não detinha o porte de arma.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, utilizando-se do revólver já descrito, mediante desfecho de um disparo, o réu tentou matar Vinícius Moreira de Oliveira, por motivo fútil, eis que a vítima e William, tentando preservar Jéssica das investidas desrespeitosas do denunciado, puseram suas pernas sobre o corpo da moça, o que fez com que o denunciado, contrariado com a atitude deles, efetuasse os disparos, e mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, na medida em que estavam todos no interior de um automóvel, sem que a vítima pudesse se esquivar dos disparos, fugindo ou desarmando o acusado, causando-lhe lesões corporais descritas em laudo médico.

O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, decorrente de erro de pontaria e pronto atendimento médico prestado ao ofendido.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ainda, mediante o uso da arma já descrita, o acusado tentou matar Willian Luís Pinheiro, também por motivo fútil e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, repetindo os elementos do fato anterior, consignando que o delito não se consumou, porque sequer foram causadas lesões no ofendido, por erro de pontaria, ou por ter se esquivado a vítima.”


Sobreveio sentença, às fls. 469/475, publicada em 13AGO10, proferida pelo Juiz de Direito Nilton Luís Elsenbruch Filomena para pronunciar o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, duas vezes, ambos do CP.

Inconformado, o Ministério Público recorre (fls. 488/495). Nas suas razões, sustenta que o delito de porte de arma é pré-existente aos delitos de homicídios tentados, uma vez que o réu já trazia a arma consigo. Não se aplica na hipótese dos autos o princípio da consunção ou da absorção, na medida em que, ainda que necessário para a prática do crime doloso contra a vida, o porte ilegal de arma de fogo pelo réu não constituiu apenas meio para aquele fim, possuindo autonomia, pois a arma já era trazida pelo réu anteriormente. Sobre a posse irregular de arma de fogo, como se trata de crime conexo, deve ser submetido pelo Tribunal do Júri, consoante disposto no artigo 78, inciso I, do CPP, até porque também não se constitui crime meio para crime mais grave, qual seja, homicídio tentado. Salienta que o primeiro delito (artigo 12 da Lei n.º 10.826/03) ocorreu em outro local, em outra data e em outras circunstâncias. Portanto, quando praticados os delitos de homicídio tentado, aquele outro delito já estava plenamente consumado. Pede a pronúncia do réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, duas vezes, do CP, assim como os delitos 12 e 14, ambos da Lei n.º 10.826/03.

A Defesa contra-arrazoou o recurso (fls. 511/515).

A decisão foi mantida (fl. 522).

Neste grau de jurisdição, em parecer lançado às fls. 537/538, o Procurador de Justiça Carlos Otaviano Brenner de Moraes manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

O Ministério Público recorre apenas sobre os delitos os quais o réu não foi pronunciado, quais sejam, aqueles previstos no artigo 12 e 14, ambos do Estatuto do Desarmamento.

Ao não pronunciar ALCEU pelos delitos da Lei n.º 10.826/03, assim referiu o Magistrado ‘ a quo ’:

“(...). Passo ao exame dos crimes conexos, haja vista a ponderação da defesa.

Inegável que há o entendimento no sentido de que na tentativa de homicídio, crime-fim, o porte de arma constitui antefactum impunível.

Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas anteriores ou posteriores de outro delito mais grave.

Não se aplica o princípio da consunção se os delitos de porte de arma de fogo e de homicídio tentado aparentam ter sido praticados em contextos fáticos distintos, podendo-se vislumbrar, em uma análise perfunctória, a existência de desígnios (dolos) autônomos.

No exame do cenário probatório, fica claro que a posse e o porte estão inseridos no mesmo contexto que liga o acusado e os ofendidos nas tentativas de homicídio.

Pela versão do acusado, armou-se para defender-se, já que suspeitava da atitude dos ofendidos, que estavam armados, atirando em sua propriedade e agitados. (...)”.


Respeitável a decisão do Juiz Singular de Primeiro Grau, mas entendo a questão de maneira diferente.

Sobre estes delitos, a avaliação criteriosa da prova deverá ser submetida, em um primeiro momento, aos Jurados.

Isto, como sabido, na medida em que, se aceita a prática de crimes contra a vida, neste caso, duas tentativas de homicídio, a eles – Jurados – caberá o julgamento destes crimes conexos. Ao revés, se afastada a intenção de matar, ou mesmo a existência dos fatos, caberá ao Juiz de Direito o desate da questão.

A decisão a respeito deste fato, em princípio criminoso, e de sua eventual absorção pelo crime maior, depende do que for decidido no Júri, uma vez que é constitucionalmente competente para julgar delitos contra a vida e seus delitos conexos.

Transcrevo trecho do parecer do Procurador de Justiça:

“(...). O recurso merece ser provido. Analisando o caso posto, verifica-se que as declarações do próprio acusado indicam a autonomia das condutas que lhe são imputadas, tendo em vista que não portava a arma com a finalidade de atentar contra a vida das vítimas, tendo tal evento ocorrido em decorrência de uma situação fática que se apresentou (segundo as vítimas em virtude de impedirem que o acusado abusa-se sexualmente de sua sobrinha; segundo o acusado em razão de uma das vítimas ter tentado sacar uma arma de fogo).

Assim, havendo vontades distintas nas condutas, verifica-se possível tanto a configuração do homicídio tentado quanto a configuração do delito de porte de arma de fogo, cabendo ao Conselho de Sentença manifestar-se sobre a viabilidade ou não da configuração destes crimes. O mesmo entendimento é aplicável ao delito de posse irregular de arma de fogo, porquanto se revela absolutamente autônomo às demais.

Por derradeiro, calha consignar que a incidência do princípio da consunção pressupõe a análise do caso em concreto, ou seja, devem ser verificas as circunstâncias fáticas dos fatos para que seja possível constatar a sua aplicação, razão pela qual os delitos devem ser submetidos à apreciação do Tribunal Popular, já que tais crimes são conexos aos delitos dolosos contra a vida narrados na denúncia (art. 78, inciso I, do CPP). (...)”.


CONCLUSÃO

Ante o exposto, o voto é por dar provimento ao recurso ministerial para pronunciar o réu também pelos delitos previstos no artigo 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento.


ILB

1ºDEZ2010

QUA-15H30






Des. Nereu José Giacomolli

Acompanho o eminente Relator, no caso concreto.


Tenho sustentado que no procedimento dos delitos dolosos contra a vida, quando da decisão de pronúncia, deve ser analisada, também em relação aos delitos conexos, a presença de provas da existência do fato e de indícios de autoria, tal como se procede em relação ao crime doloso contra a vida.


Diferente, porém, é o caso da aplicação do princípio da consunção diante da imputação de uma tentativa de homicídio, pois na hipótese eventual de uma decisão desclassificatória por parte dos jurados o juiz-presidente do tribunal do Júri, a quem é repassada a competência para prosseguir no julgamento, não poderá analisar a imputação de posse e/ou porte de arma como crime remanescente.


Por isso, no caso concreto, presentes provas da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, entendo deva o réu ser pronunciado também pelos delitos conexos.


Acompanho, pois, o eminente Relator.


Des. Odone Sanguiné - De acordo com o (a) Relator (a).


DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70039792866, Comarca de Antônio Prado: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA PRONUNCIAR O RÉU TAMBÉM PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. UNÂNIME."



Julgador (a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA

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