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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70039106463 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, cARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. minoração de honorários sucumbênciais. ocorrência. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOs ÍNDICEs que melhor refletem a desvalorização da moeda no país.

            1. Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 2.313/54, os depósitos populares realizados junto às instituições bancárias, desde que não tenham sido transferidos ao tesouro nacional na forma do caput , são imprescritíveis.

            2. Considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros fixados pelos §§ 3º e do art. 20 do CPC, revela-se excessiva a verba honorária arbitrada na sentença, impondo-se, assim, sua minoração.

            3. O banco depositário tem o dever de restituir o exato valor depositado, o que implica a adequada correção do montante sob sua guarda pelos índices que melhor refletir a inflação no período em que viger o depósito.

            PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.

    Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível
    Nº 70039106463 Comarca de Santa Rosa
    UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A APELANTE/APELADO
    ELTON VON BOROWSKY APELANTE/APELADO

    ACÓRDÃO


    Vistos, relatados e discutidos os autos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover parcialmente ambos os apelos.

    Custas na forma da lei.

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Março Aurélio dos Santos Caminha (Presidente e Revisor) e Des. Ergio Roque Menine .

    Porto Alegre, 16 de dezembro de 2010.

    DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

    Relator.

    RELATÓRIO

    Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

    Inicialmente, adoto o relatório da sentença (fls. 55-56):

        ELTON VON BOROWSKI ajuizou AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., ambos qualificados na inicial.

        Alegou o autor, primeiramente, que o requerido é parte legítima para responder pela presente ação, uma vez que, após diversas fusões, incorporações e aquisições, é o atual sucessor do Banco Agrícola Mercantil S.A. Relatou que, em outubro de 1.971, foi presenteado por seu padrinho, Irici Schroeder, com uma caderneta de poupança, junto ao extinto Banco Agrícola Mercantil S.A., no valor de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Sustentou que, no final do ano de 2008, lembrou-se da existência da referida poupança e, ao procurar o requerido, foi informado, por um preposto, de que não havia mais dinheiro na conta, pois o montante depositado havia perdido o seu valor monetário. Afirmou que os valores estavam investidos no banco réu para render juros, de modo que não poderiam se desvalorizar. Teceu considerações acerca da legislação pertinente ao caso. Colacionou jurisprudência. Postulou pela procedência do pedido, com a condenação da parte requerida à restituição do montante de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), acrescido de juros e correção monetária, cujo valor deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença. Acostou documentos – fls. 08/15.

        Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 19/27). Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, uma vez que, embora tenha sido assinado contrato de associação para unificar as operações financeiras do Banco Itaú Holding Financeira S.A. e do Unibanco Holdings S.A., esta ainda aguarda a devida homologação pelo Banco Central e pelo CADE. Sustentou que, por ora, ocorreu apenas a migração dos acionistas do Unibanco Holdings S.A. e do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. para o Banco Itaú Holding Financeira S.A., que passou a se denominar Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.. Alegou a inépcia da inicial, uma vez que a parte autora limitou-se a afirmar que possui poupança junto à instituição financeira demandada, sem, contudo, apresentar qualquer documento, extrato ou comprovante de depósito na conta. Asseverou que a parte demandante sequer mencionou o número da poupança e que, para o ajuizamento da ação de cobrança, é necessário que se faça um mínimo de prova do direito que se pretende auferir, o que não teria ocorrido no caso dos autos, de modo que seria inepta a inicial. Aduziu, ainda, que o autor não possui interesse de agir, pois não houve pretensão resistida, uma vez que sequer houve pedido administrativo para que fosse verificada a existência da poupança e dos valores ali depositados. Além disto, argumentou que se operou no caso a prescrição, com base no disposto no art. 177, do CC/16, sustentando que o prazo prescricional deve ser contado desde 1.971, ano da abertura da poupança. No mérito, sustentou que a parte autora não logrou comprovar suas alegações. Afirmou que o fato de ter a parte autora conta poupança não lhe garante o direito adquirido de ver seus depósitos remunerados pelos critérios anteriores. Sinalou que a obrigação de corrigir monetariamente saldos de poupanças surge com a combinação de dois fatores, quais sejam, o depósito e o transcurso de um certo tempo (um mês). Referiu que deve ser considerado um período mínimo fixado para que se faça jus à correção monetária, do contrário, é ilícito recalcula-la. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos – fls. 28/39.

        Manifestou-se a parte autora acerca da contestação (fls. 41/44), repisando os pedidos da inicial. Anexou documentos – fls. 45/49.

        A parte demandada manifestou-se, reiterando os termos da defesa (fls. 52/53). Anexou documento – fl. 54.

    Sobreveio decisão, com o seguinte dispositivo (fl. 59v):

        Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, ajuizada por ELTON VON BOROWSKI contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. , para condenar à parte requerida a pagar à autora o valor equivalente a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), devidamente corrigido conforme os índices contratados na poupança (fl. 09) , até a data da sentença e, a contar desta, acrescido de correção monetária, pelo IGP-M, mais juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

        Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, forte no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

    Irresignadas com o deslinde dado ao feito pelo juízo de origem, apelam ambas as partes.

    Em suas razões recursais (fls. 70-76), alega a parte ré ser ilegítima para figurar o pólo passivo da presente demanda. Aduz ausência de interesse processual da parte autora. Argumenta estar prescrita a pretensão do direito da parte autora. No mérito reitera os argumentos despedidos ao longo do feito. Requer o provimento do recurso extinguindo-se o feito, ou seja julgado improcedente a presente demanda. Alternativamente, pugna pela minoração dos honorários sucumbênciais fixados pelo juízo de primeiro grau.

    Por sua vez (fls. 81-84), sustenta a parte-autora, que os juros moratórios devem ser contados a partir da data do depósito, com capitalização anual. Assevera que devem incindir sobre índices de correção monetária que incluam os expurgos inflacionários dos planos econômicos ocorridos ao longo da vigência da poupança. Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão do juízo de primeiro grau.

    Foram apresentadas contra-razões (fls. 89/93 – 94v/95).

    Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

    Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

    É o relatório.

    VOTOS

    Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

    Apelo da parte ré/banco.

    Da ilegimitidade.

    Cuida-se de ação de restituição de depósito efetuado em caderneta de poupança junto ao Banco Agrícola Mercantil S.A., que – consoante restou incontroverso nos autos – foi incorporado pelo réu UNIBANCO.

    De conseqüência, responde o UNIBANCO pelos depósitos efetuados junto ao Banco Agrícola Mercantil S.A., sendo inequívoca sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação de restituição de depósito bancário.

    De fato, o réu UNIBANCO não nega que seja o detentor do numerário depositado na poupança de titularidade do autor. Limita-se a afirmar sua ilegitimidade em razão de fusão do UNIBANCO entre empresa do holding Unibanco com empresa do holding Itaú, fazendo alusão à transferência de acionistas e outros fatos típicos de tais operações empresariais.

    Todavia, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a comprovar a transferência da responsabilidade do numerário a outra empresa.

    Ainda que assim não fosse, convém salientar que – em se tratando de empresas pertencentes a um único grupo econômico – inequívoca sua responsabilidade solidária perante o consumidor, tudo de acordo com o art. 28 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 1

    Isto posto, não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva.

    Da carência por falta de interesse.

    Afirma a instituição bancária que há carência de interesse processual, alegando que não houve pedido administrativo de saque do valor depositado na poupança.

    Todavia, não constitui requisito para a aferição do interesse processual o encaminhamento de pedido administrativo de restituição do depósito.

    Via de regra, a ausência de pedido administrativo não obsta que a parte postule judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação à garantia de acesso ao Poder Judiciário prevista no inc. XXXV do art. da Constituição da República.

    O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance da supra-referida norma, assentou que somente nas hipóteses previstas na própria Constituição - dissídios coletivos trabalhistas e justiça desportiva - mitiga-se a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário. Confira-se:

            JURISDIÇÃO TRABALHISTA - FASE ADMINISTRATIVA. A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo.

            (ADI 2139 MC, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARÇO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-01 PP-00039)

    Na mesma linha, colaciono o seguinte precedente do STJ:

            PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

            1. Nos termos do art. do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial pleiteada.

            2. Em ação de exibição de documentos, aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de documentos em poder da parte adversa, detém interesse de agir.

            3. Não se coaduna com a relevância da questão social que envolve a matéria previdenciária, instituir óbice ao exercício do direito do segurado em obter acesso ao procedimento administrativo que culminou na percepção do seu benefício previdenciário.

            4. Recurso especial provido.

            (REsp 1103961/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009)

    Ademais, além de desnecessária a veiculação de pedido administrativo, releva no caso dos autos a resistência da instituição bancária – até o presente momento processual – em restituir o depósito da parte autora.

    Destarte, vai afastada também essa preliminar.

    Da prescrição.

    Como bem referiu a ilustre sentenciante, Dr.ª Inajá Martini Bigolin de Souza, a restituição de depósito efetuado em caderneta de poupança é direito imprescritível (fl. 58):

        Contudo, o direito pleiteado na presente demanda é imprescritível, em face de sua natureza de depósito e do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 2.313/54, in verbis:

            Artigo 2º - Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de estabelecimentos bancários, comerciais e industriais e nas Caixas Econômicas, e não forem reclamados ou movimentadas as respectivas contas pelos credores por mais de 25 (vinte e cinco) anos serão recolhidos, observado o disposto no § 2º do art. 1º ao Tesouro Nacional e aí escriturados em conta especial, sem juros, à disposição dos seus proprietários ou de seus sucessores, durante 5 (cinco) anos, em cujo termo se transferirão ao patrimônio nacional. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos populares feitos nos estabelecimentos mencionados, que são imprescritíveis e os casos para os quais a lei determine prazo de prescrição menor de 25 (vinte e cinco) anos.

    No mesmo sentido, a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

            CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEPÓSITOS POPULARES. CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 1º, DA Lei 2.313/54.

            - Diz o Art. 2º, § 1º, da Lei n.º 2.313/54 que a ação para reclamar os créditos dos depósitos populares de poupança é imprescritível, afastando-se a incidência dos Arts. 177 e 178, § 10, III, do CCB/1916.

            (REsp 710.471/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 04/12/2006 p. 300)

    Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão do direito da parte autora.

    Do mérito.

    Ao contrário do alegado pela parte ré, verifica-se que restou suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito da parte-autora.

    Com efeito, consta da cardeneta de poupança juntada aos autos (fl...



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